Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando-se o movimento...Andamento do Processo n. 1001376-84.2015.5.02.0361 - ATOrd - 18/01/2021 …
silêncio, o curso do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos...). Após, em observância ao artigo117 da mesma Consolidação, os autos serão …
do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando... ao artigo117 da mesma Consolidação, os autos serão arquivados …
silêncio, o curso do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art. 116 Consolidação dos Provimentos da CGJT...Andamento do Processo n. 0000411-65.2011.5.02.0361 - ATOrd - 15/01/202…
pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art. 116 Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando-se o movimento adequado... no Pje (Sobrestamento por execução frustrada). Após, em observância ao Art. 1……
do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art. 116 Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando...Andamento do Processo n. 1000293-91.2019.5.02.0361 - ATOrd - 15/01/2021 …
frustrada, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo117 da mesma Consolidação, os autos serão arquivados...Andamento do Processo n. 1001184-20.2016.5.02.0361 - ATSum - 15/01/…
por execução frustrada, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo117 da mesma Consolidação, os autos...Andamento do Processo n. 1001184-20.2016.5.02.0361 - ATSum - 15/01/2021…
do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando..., em observância ao artigo117 da mesma Consolidação, os autos serão …
do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT..., em observância ao artigo117 da mesma Consolidação, os autos serão arquivados …