Artigo 117 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Andamento do Processo n. 1001376-84.2015.5.02.0361 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-2

sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando-se o movimento...Andamento do Processo n. 1001376-84.2015.5.02.0361 - ATOrd - 18/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1001376-84.2015.5.02.0361 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-2

silêncio, o curso do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos...). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão …

Andamento do Processo n. 1000133-37.2017.5.02.0361 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-2

do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando... ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão arquivados …

Andamento do Processo n. 0000411-65.2011.5.02.0361 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

silêncio, o curso do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art. 116 Consolidação dos Provimentos da CGJT...Andamento do Processo n. 0000411-65.2011.5.02.0361 - ATOrd - 15/01/202…

Andamento do Processo n. 1000293-91.2019.5.02.0361 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art. 116 Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando-se o movimento adequado... no Pje (Sobrestamento por execução frustrada). Após, em observância ao Art. 1…

Andamento do Processo n. 1000293-91.2019.5.02.0361 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art. 116 Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando...Andamento do Processo n. 1000293-91.2019.5.02.0361 - ATOrd - 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1001184-20.2016.5.02.0361 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

frustrada, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão arquivados...Andamento do Processo n. 1001184-20.2016.5.02.0361 - ATSum - 15/01/…

Andamento do Processo n. 1001184-20.2016.5.02.0361 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

por execução frustrada, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos...Andamento do Processo n. 1001184-20.2016.5.02.0361 - ATSum - 15/01/2021…

Andamento do Processo n. 1000043-63.2016.5.02.0361 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), registrando..., em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão …

Andamento do Processo n. 1000043-63.2016.5.02.0361 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT..., em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão arquivados …