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20 de novembro de 2018
Artigo 117 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 117 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17662920155050251

APÓS A DECRETAÇAO DE FALÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 124 da Lei n.º 11.101/2005, determina-se o processamento do Recurso... APÓS A DECRETAÇAO DE FALÊNCIA. Prevendo o art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 a vedação da incidência de juros de mora..., 281 do NCPC; 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Colaciona julgado...

Andamento do Processo n. 0002502-81.2014.5.05.0251 - AIRR - 12/11/2018 do TST

da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei 13105 /2015, artigo 489... a III, 104 , 116 e 117 , 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76, além dos artigos 818 da CLT e 373 , I e II... ECONÔMICO. Alegação (ões): - violação da Consolidação das Lei...

Andamento do Processo n. 0001404-27.2015.5.05.0251 - AIRR - 12/11/2018 do TST

da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei 13105/2015, artigo 489... dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez...): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; arti...

Andamento do Processo n. 1001096-12.2016.5.02.0060 - AIRR - 12/11/2018 do TST

Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código de Processo Civil 2015..., nestes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada... DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Alegação(ões): - contraried...

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018 de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei ..., 100, I a III, 104, 116 e 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76, além dos artigos 818 da CLT e 373, I... ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, ...

Pg. 1325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018

): - violação do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... apreciação dos artigos 116 , 117 , 153 a 159 , 243, § 2º, 245 e 246 da Lei n. 6.404 /76, além dos artigos 818 da Consolidação... 832 ; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei 13...

Pg. 1549. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018

(s) 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015 /2014... , artigo 8º ; Código de Processo Civil 2015, artigo 117 , 345; artigo 373; artigo ...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2018

aos contratos de trabalho novos ou em curso, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS..., destaco o disposto no artigo 2.035, do CC: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos... antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores,...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2018

, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei 779/69. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos... de trabalho novos ou em curso, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. Na peça de exórdio..., a que fez jus a Peticionária". Assim, com base no artigo 7º, IV, da CF/88; n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13470920155050251

do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I e II; Lei 6404 /1976... e 1032 do Código Civil , 116 e 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76, 373 , do CPC/2015... nos artigos 1º , 116 e 117 , 153 a 159, 243, § 2º. 245 e 246 da Lei n.0 6.4...

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