Art. 117 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Andamento do Processo n. 0001353-29.2013.5.02.0361 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2

silêncio, o curso do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 Consolidação dos Provimentos da CGJT...). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos …

Página 9000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

silêncio, o curso do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 Consolidação dos Provimentos...). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão …

Página 11011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

por execução frustrada, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão...Pg. 11011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

Página 11025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão arquivados...Pg. 11025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 22145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT... pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Artigo 116 da Consolidação dos …

Página 22146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

frustrada, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão... frustrada, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo 1…

Página 22147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT..., em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão arquivados …

Página 22148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

frustrada, item 106/90.106-manual e-Gestão). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão...Pg. 22148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 22292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 22292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2020 acompanhado de causa de pedir...-se verdadeiros os fatos alegados em petição inicial (CPC, art. 344), observado …

Página 39160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020

dias. No silêncio, o curso do processo será sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano (Art 116 Consolidação... e-Gestão). Após, em observância ao artigo 117 da mesma Consolidação, os autos serão …