Art. 117 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
APÓS A DECRETAÇAO DE FALÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 124 da Lei n.º 11.101/2005, determina-se o processamento do Recurso... APÓS A DECRETAÇAO DE FALÊNCIA. Prevendo o art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 a vedação da incidência de juros de mora..., 281 do NCPC; 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Colaciona julgado...
da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei nº 13105 /2015, artigo 489... a III, 104 , 116 e 117 , 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76, além dos artigos 818 da CLT e 373 , I e II... ECONÔMICO. Alegação (ões): - violação da Consolidação das Lei...
da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei nº 13105/2015, artigo 489... dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez...): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; arti...
Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código de Processo Civil 2015..., nestes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada... DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Alegação(ões): - contraried...
Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018 de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei nº..., 100, I a III, 104, 116 e 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76, além dos artigos 818 da CLT e 373, I... ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
): - violação do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... apreciação dos artigos 116 , 117 , 153 a 159 , 243, § 2º, 245 e 246 da Lei n. 6.404 /76, além dos artigos 818 da Consolidação... 832 ; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei nº 13...
(s) nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015 /2014... , artigo 8º ; Código de Processo Civil 2015, artigo 117 , 345; artigo 373; artigo ...
aos contratos de trabalho novos ou em curso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS..., destaco o disposto no artigo 2.035, do CC: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos... antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores,...
, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos... de trabalho novos ou em curso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. Na peça de exórdio..., a que fez jus a Peticionária". Assim, com base no artigo 7º, IV, da CF/88; n...
do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I e II; Lei nº 6404 /1976... e 1032 do Código Civil , 116 e 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei nº 6.404 /76, 373 , do CPC/2015... nos artigos 1º , 116 e 117 , 153 a 159, 243, § 2º. 245 e 246 da Lei n.0 6.4...