Art. 62, inc. VI do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Fevereiro de 2020

CONFORME INCISO VI DO ART 62 DO DEC FED 6514 /08 E ALTERA OES BASE DE CALCULO DA MULTA NO A.I.13361 67-013.544-5 01... ARBOREO,BEMESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO DEC. EST.30443/89, COMO PREVE O INCISO

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

CONFORME INCISO VI DO ART 62 DO DEC FED 6514 /08 E ALTERA OES BASE DE CALCULO DA MULTA NO A.I.13361 67-013.544-5 01...,BEMESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO DEC. EST.30443/89, COMO PREVE O INCISO I DO ART…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO 62 DO DEC.FED. N.6514/08E ALTERA OES, CONFORME... ESTABELECIDAS EM LEIS E ATOS NORMATIVOS,COMO PREVE INCISO V DO ARTIGO 62

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO 62 DO DEC.FED. N.6514/08E ALTERA OES, CONFORME... EM LEIS E ATOS NORMATIVOS,COMO PREVE INCISO V DO ARTIGO 62 DO DEC.FED. 65…

Página 13862 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

os artigos 62, V, VI e X e 66, II, todos do Decreto Federal 6.514/2008, por dispor sobre o solo os resíduos provenientes... do lavador de caminhões de suínos, infringindo a norma do art. 62, V e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06239923520198060000 CE 0623992-35.2019.8.06.0000

$ 5.000,00 (cinco mil reais), infringindo o art. 128, inc. XX da Lei Municipal 1.232/07 e o art. 62, inc. VI do Decreto... Federal n.º 6.514/08, levando em consideração o somatório das infrações, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111748820184047000 PR 5011174-88.2018.4.04.7000

", com base no art. 66, caput , do Decreto 6.514 /2008, que assim prevê: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar...), por: " Deixar de dar a destinação ambientalmente adequada a 32 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00201092220138260053 SP 0020109-22.2013.8.26.0053

a substâncias determinadas por lei”, com fulcro no art. 62, VI, do Decreto 6.514/08, aplicado o valor de R$ PODER... : “Causar poluição de qualquer natureza”, com fulcro no art. 62, V, do Decreto

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079354429 RS

-se adequadas as penalidades impostas pela Fundação, com base no art. 62, inc. VI, do Decreto 6.514/2008 , não havendo... do contraditório e da ampla defesa. Valor que se enquadra nos parâmetros …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 21 de Agosto de 2018

c) A autuada fica intimada a comparecer na sede do NATURATINS/Palmas, no prazo de 10 (dez) dias, para firmar o Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida, nos termos da Instrução…
Termo/Assunto relacionado