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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 116 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 116, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º - Excepcionalmente, poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos 3 (três) anos de sua vigência, sempre que a respectiva Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econômica tenham alterado de maneira profunda a situação econômica e financeira da região, zona ou subzona interessada.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 48227 GB

SALÁRIO MINIMO. OS NOVOS NIVEIS, DECRETADOS COM CARÁTER URGENTE, ENTRARAM EM OBRIGATORIEDADE NA DATA EM QUE O "DIÁRIO OFICIAL" LHES DEU PUBLICIDADE, CONFORME PERMITIDO PELO PARÁGRAFO 2 DO ART. 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 48227 GB

SALÁRIO MINIMO. OS NOVOS NIVEIS, DECRETADOS COM CARÁTER URGENTE, ENTRARAM EM OBRIGATORIEDADE NA DATA EM QUE O "DIÁRIO OFICIAL" LHES DEU PUBLICIDADE, CONFORME PERMITIDO PELO PARÁGRAFO 2 DO ART. 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

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