Art. 2, § 3 da Lei 11706/08

Lei nº 11.706 de 19 de Junho de 2008

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Art. 2o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A :
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.”

Página 2215 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2012

qualificado não admite a modalidade culposa, sucumbe à imputação delitiva descrita no libelo. Do exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no artigo 386, inc. III, do CPP, ABSOLVO…

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2012

Processo 0000017-75.2010.8.26.0005 (005.10.000017-1) - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Andre Ferreira dos Santos - Designo audiência de instrução, debates e…

Termo ou Assunto relacionado