Art. 62, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;

Página 6762 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

e art. 62, inciso V do Decreto Federal 6.514/2008. Aduz que apresentou defesa administrativa, apontando... com as exigências estabelecidas em lei” embasando nos arts. 72, inciso III da Lei …

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

ESTABELECIDAS EM LEIS E ATOS NORMATIVOS,COMO PREVE INCISO V DO ARTIGO 62 DO DEC.FED. 6514/08 E ALTERA OES,CONFORME AUTO DE INF... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO …

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

EM LEIS E ATOS NORMATIVOS,COMO PREVE INCISO V DO ARTIGO 62 DO DEC.FED. 6514/08 E ALTERA OES,CONFORME AUTO DE INF.13351... RECORRENTE INCOMODO OLFATIVO E RESPIRATORIO,COMO DIZ O INCISO II DO ARTIGO 6…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

os artigos 54, §2º, inciso V, da Lei Federal 9.605/98, e 61 e 62, inciso V, do Decreto 6.514/2008. O princípio... 95, 121 e 122, do Decreto 6.514/2008, porque ausente parecer da …

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

nos artigos 61 e 62, incisos V e X, do Decreto 6.514/2008. Pede, em sede liminar, que a ré seja compelida a não depositar e não.... Sentença livre de reexame necessário, conforme artigo 496, §3º, in…

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

a documentação necessária para a licença. Assevera que a demandada desrespeitou o disposto nos artigos 61 e 62, incisos V... e X, do Decreto 6.514/2008. A título de tutela de urgência, postula a …

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Dezembro de 2019

), balizada no art. 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c o art. 62, inc. V, do Decreto Federal 6.514/08 c/c a Resolução... com multa diária de 50 UFM’s, com fulcro no art. 72, inciso III, da Lei …

Página 81 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 61 combinado com Artigo 62 inciso V... Paulista 150,00 UFESP Artigo 66 , inciso I do parágrafo único do Decreto

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

(quinze mil reais), com fulcro no artigo 62, inciso V e X do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o recebimento.... Outrossim, conforme se verifica no artigo 22, do Decreto Federal 6.514/08
há 3 meses

Página 166 do DOERS (DOERS) de 11 de Novembro de 2019

com o art. 62, V e art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, modificado pelo Decreto Federal 6.686/2008... de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, art. 62, V do Decret…
Termo/Assunto relacionado