Art. 62, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

dos padrões físico químicos em corpo d¿água, conforme os artigos 54 da Lei Federal 9.605/98 c/c art. 62, V, do Decreto... DO DANO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 61DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. …

Página 380 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

. 3141299, pág. 01, imputa à agravante a infringência do artigo 62, V, do Decreto Federal 6514/2008, que dispõe acerca... ao Auto de Infração Ambiental 07/2014/DCA/SF/SEMMAT.Posto isto, nos …

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Março de 2020

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 36/2020 PROCESSO Nº 832-2017-F O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, no uso de suas atribuições, nomeado pelo Ato nº 1.901 - NM, de 31 de julho de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03024737020158240015 Canoinhas 0302473-70.2015.8.24.0015

Apelação Cível n. 0302473-70.2015.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira MEIO AMBIENTE - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - ÓRGAO EXECUTOR DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50160815920164047200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016081-59.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016081-59.2016.4.04.7200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ÓLEO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU ATOS NORMATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de auto de …

Página 6762 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia SENTENÇA (com resolução de mérito – não homologatória) Protocolo nº…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO UNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE 30-012.956-4 01 778,50 SAO TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R SENADOR DARCY…

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO UNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE 30-012.956-4 01 778,50 SAO TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R SENADOR DARCY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

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