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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 116, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º - O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo período de 3 (três) anos, e assim seguidamente, por decisão da respectiva Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 20120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

tendo firmado acordo sem o reconhecimento de vínculo empregatício ou de relação de trabalho. Doutrina e jurisprudência de peso convergem no sentido de que a figura jurídica da transação é de ato

Andamento do Processo n. 0000291-33.2014.5.23.0005 - RO - 17/10/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000291-33.2014.5.23.0005 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO CASTOLDI DIESEL LTDA ADVOGADO maryhelvia amaral pinheiro de paula(OAB: 6285/MT)

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2017

conheço do recurso ordinário interposto pela União (INSS), bem assim das contrarrazões que lhe foram ofertadas. MÉRITO Insurge-se a União (INSS) contra a sentença homologatória de acordo que declarou

Inteiro Teor. : 142320080081100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO 01423/2008-008-11-00.3 ACÓRDAO 2ª TURMA Damj RECORRENTE: UNIAO -SEÇAO DE ARRECADAÇAO E COBRANÇA DE

Inteiro Teor. : 196420080131100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO 01964/2008-013-11-00.7 ACÓRDAO 2ª TURMA Damj RECORRENTE(S): UNIAO - SEÇAO DE ARRECADAÇAO E COBRANÇA DE

Inteiro Teor. : 8620090021100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO TRT RO 0008600-61.2009.5.11.0002 ACÓRDAO 2ª Turma smsm RECORRENTE: UNIAO - REPRESENTADA PELA SEÇAO DE COBRANÇA

Inteiro Teor. : 8620090021100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO TRT RO 0008600-61.2009.5.11.0002 ACÓRDAO 2ª Turma smsm RECORRENTE: UNIAO - REPRESENTADA PELA SEÇAO DE COBRANÇA

Inteiro Teor. : 168020080021100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO – 0168000-48.2008.5.11.0002 ACÓRDAO 2ª. TURMA ORIGEM: 2ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Inteiro Teor. : 168020080021100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO – 0168000-48.2008.5.11.0002 ACÓRDAO 2ª. TURMA ORIGEM: 2ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5417200800412004 SC 05417-2008-004-12-00-4

Acórdão- RO 05417-2008-004-12-00-4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias devem incidir sobre parcelas de natureza salarial.

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