Art. 116, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º - O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo período de 3 (três) anos, e assim seguidamente, por decisão da respectiva Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Página 20120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2018

tendo firmado acordo sem o reconhecimento de vínculo empregatício ou de relação de trabalho. Doutrina e jurisprudência de peso convergem no sentido de que a figura jurídica da transação é de ato…

Andamento do Processo n. 0000291-33.2014.5.23.0005 - RO - 17/10/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000291-33.2014.5.23.0005 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO CASTOLDI DIESEL LTDA ADVOGADO maryhelvia amaral pinheiro de paula(OAB: 6285/MT)…

Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2017

conheço do recurso ordinário interposto pela União (INSS), bem assim das contrarrazões que lhe foram ofertadas. MÉRITO Insurge-se a União (INSS) contra a sentença homologatória de acordo que declarou…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00142320080081100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO 01423/2008-008-11-00.3 ACÓRDAO 2ª TURMA Damj RECORRENTE: UNIAO -SEÇAO DE ARRECADAÇAO E COBRANÇA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00196420080131100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO 01964/2008-013-11-00.7 ACÓRDAO 2ª TURMA Damj RECORRENTE(S): UNIAO - SEÇAO DE ARRECADAÇAO E COBRANÇA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00008620090021100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO TRT RO 0008600-61.2009.5.11.0002 ACÓRDAO 2ª Turma smsm RECORRENTE: UNIAO - REPRESENTADA PELA SEÇAO DE COBRANÇA…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00008620090021100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO TRT RO 0008600-61.2009.5.11.0002 ACÓRDAO 2ª Turma smsm RECORRENTE: UNIAO - REPRESENTADA PELA SEÇAO DE COBRANÇA…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00168020080021100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO – 0168000-48.2008.5.11.0002 ACÓRDAO 2ª. TURMA ORIGEM: 2ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00168020080021100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO PROCESSO TRT RO – 0168000-48.2008.5.11.0002 ACÓRDAO 2ª. TURMA ORIGEM: 2ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 05417200800412004 SC 05417-2008-004-12-00-4

Acórdão- RO 05417-2008-004-12-00-4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias devem incidir sobre parcelas de natureza salarial.