Art. 2 da Lei 11706/08

Lei nº 11.706 de 19 de Junho de 2008

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Art. 2o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A :
“Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia.
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.”

Portaria n. 8/2016 - 04/02/2016 do TJMT

PORTARIA Nº 8/2016 O Exmº. DR. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES, MM. Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições Legais e; Considerando os termos…

Página 471 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Fevereiro de 2016

ausência importará em extinção e arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Jaciara-MT, 02 de fevereiro de 2016.Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito Intimação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6143188 PR 0614318-8

APELAÇÃO CRIME Nº 614.318-8, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO (1ª Vara Criminal). Apelante: JOSÉ CARLOS BUENO ORTIZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE…

Página 2215 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2012

qualificado não admite a modalidade culposa, sucumbe à imputação delitiva descrita no libelo. Do exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no artigo 386, inc. III, do CPP, ABSOLVO…

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2012

Processo 0000017-75.2010.8.26.0005 (005.10.000017-1) - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Andre Ferreira dos Santos - Designo audiência de instrução, debates e…

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2009

Processo nº.: 583.50.2005.075439-0/000000-000 - Controle nº.: 1430/2005 - Partes: Justiça Pública X VALDELICE GARCIA DE ANDRADE - Fls.: - Intimi-se a defesa do réu para tomar ciência da sentença e se…

Termo ou Assunto relacionado