Art. 62, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;

Andamento do Processo n. 0023716-03.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TRF-2

9.605/98; art. 10 da Lei 7.661/88; art. 62, IV, VIII, do Decreto 6.514/08 e art. 21 do Decreto 5.300/04 (fl. 27). 2... os seguintes dispositivos: art. 70, da Lei 9.605/98; art. 10, da …

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

7.661/88; art. 62, IV, VIII, do Decreto 6.514/08 e art. 21 do Decreto 5.300/04 (fl. 27). 2. A sentença recorrida... consolidou entendimento no sentido da aplicabilidade do prazo quinquenal …

Página 218 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

, incisos IV e VIII do Decreto 6.514/08; e art. 21 do Decreto 5.300/04 24. Os dispositivos expressamente asseguram..., julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019. 28. Encontrando-se a penalidade em …

Página 132 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2019

, qual seja, o art. 62 inciso IV do Decreto 6.514 /2008. Neste aspecto vejo que a infração possui relação com a norma... art. 5º incisos XXII e XXIII da CF/88 donde se extrai o princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131590920158260053 SP 1013159-09.2015.8.26.0053

de Infração AIIPM 68000045 que, com base nos arts. 61 e 62, IV, do Decreto Federal 6.514/2008, aplicou-lhe multa..., que o Decreto Federal 6.514/08 que embasou a autuação. Todavia, a …

Página 153 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2018

como administrativa arts. 61 e 62, inciso IV, e artigo 71, do decreto 6.514/2008. Diante disso, a ocorrência fora reportada..., ilícito ambiental, sendo levantada responsabilidade penal prevista no …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2018

§3 º- Os Municípios serão sensibilizados e orientados sobre a importância da criação de CENTROS DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS, para atendimento às vítimas de intolerância…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Abril de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 175594/2016 Recorrente - Reta Mineração Ltda Auto de Infração n. 126361, de 30/03/2016. Relator - Severino de…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Abril de 2018

com fulcro no art. 26 do Decreto Federal n. 3.179/99. Requer o recorrente a proteção legal do art. 59, parágrafos 4º e 5º da Lei Federal n. 12.651, para firmar com a Secretaria Estadual do Meio…

Página 69 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2017

–Artigos 58, 58-A e 62, inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Multa Diária–Município de Dobrada–Praca Dr. Carlos Pinto…
Termo/Assunto relacionado