Art. 62, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10538673820148260053 SP 1053867-38.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000368033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1053867-38.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 60 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2018

Advertência Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Multa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Advertência Companhia de Saneamento Básico do Estado de…

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2017

Advertência Qrz Metalurgica Eirelli - Me Advertência Quimica Solubras Industria e Comércio Sa Advertência Quimoeste Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda -me Advertência R. Da Silva Toldos e…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Março de 2017

DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente,…

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2016

–Artigo 62 Inciso II Do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, Aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 E Suas Alterações. Advertência–Petrosul Distribuidora Transp. E Comércio de Combustíveis…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Fevereiro de 2016

do CPF Nº 017.528.471-12, notificado, de acordo com o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 10554/2012, no qual foi lavrado o Auto de Infração Nº 3781/2012, em face de desmatar 1326,4414…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Agosto de 2015

INGRID tHAINA DALKIRANIS ; CPF 06036912935, Termo de Compromisso nº 278; Início:03/08/2015; Valor:500,00; Lotação: 464000000000 - DIRETORIA DE GESTAO PATRIMONIAL - FLORIANOPOLIS. LetICIA MACHADO; CPF…

Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2013

MULTA - MINERADORA CANTAGALO LTDA - SÍTIO BOSQUE DO CANTAGALO, ZONA RURAL - ITIRAPINA - 1000.00 - REAIS -Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08.
Termo/Assunto relacionado