Parágrafo 1 Artigo 115 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Se uma ou várias Comissões de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica de ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio submeterá ao Presidente da República uma proposta de salário mínimo para a região, zona ou subzona, interessada, baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou subzonas, de condições semelhantes.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 611-11.2015.5.03.0036

prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830 /1980, arts. 5º... prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretaç…

Andamento do Processo n. 0000087-02.2016.5.08.0016 - ROT - 25/10/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000087-02.2016.5.08.0016 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO RECORRENTE AUGUSTO AFONSO MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO DEUSDEDITH FREIRE BRASIL(OAB: 920/PA) RECORRIDO BANCO DA…

Página 639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Outubro de 2019

ilegitimidade passiva do Embargante, mesmo reconhecendo que não foi responsável pelo ato administrativo em análise, qual seja, a aplicação pela UNIÃO de pena de dispensa por justa causa ao…

Andamento do Processo n. 0000890-36.2019.5.12.0026 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000890-36.2019.5.12.0026 RECLAMANTE MARCIO RICARDO KRUGER DA SILVA ADVOGADO EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT(OAB: 5870/SC) ADVOGADO SHIMENE ALVES PIRES(OAB: 45383/SC) RECLAMADO…

Página 2421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2019

Compulsando os presentes autos eletrônicos e fazendo uma atenta leitura da petição inicial constato a ocorrência de situação que caracteriza defeito e / ou irregularidade capaz "de dificultar o…

Página 2717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Novembro de 2018

MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd-0001316-82.2018.5.12.0026 RECLAMANTE WALTER LUCENA ADVOGADO BRUNO DAL BO PAMPLONA(OAB: 30099/SC) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000087-02.2016.5.08.0016 - 03/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO nº 0000087-02.2016.5.08.0016 (RO) EMBARGANTES: AUGUSTO AFONSO MONTEIRO DE BARROS Advogado: Dr. Deusdedith Freire Brasil e BANCO DA AMAZÔNIA SA Advogado: Dr. Bruno…

Andamento do Processo n. 0000087-02.2016.5.08.0016 - 03/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO nº 0000087-02.2016.5.08.0016 (RO) EMBARGANTES: AUGUSTO AFONSO MONTEIRO DE BARROS Advogado: Dr. Deusdedith Freire Brasil e BANCO DA AMAZÔNIA SA Advogado: Dr. Bruno…

Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Outubro de 2018

Reclamante". Aduz que a decisão viola o art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, ambos da CF/88, artigos 832 e 897-A da CLT, c/c art. 17, art. 114, art. 115, caput e parágrafo único, art. 330, II e III, art.

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Outubro de 2018

Neste ângulo de ideias, não vejo possível a responsabilização do banco pelo dano moral, inobstante reconhecer a gravidade do dano extrapatrimonial; entendo, todavia, que a indenização deve ser…