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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 115 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 115, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único. Se uma ou várias Comissões de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica de ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio submeterá ao Presidente da República uma proposta de salário mínimo para a região, zona ou subzona, interessada, baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou subzonas, de condições semelhantes.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Pg. 2717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/11/2018

, com fulcro no art. 321, caput e parágrafo único1, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista face ao permissivo... do pedido , mencionada no § 1º do art. 840 da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, não ofende o art. 5º... Lei 13.467/17, segundo a qual "os sindicatos subscritores de convenção...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000087-02.2016.5.08.0016 - 03/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO nº 0000087-02.2016.5.08.0016 (RO) EMBARGANTES: AUGUSTO AFONSO MONTEIRO DE BARROS Advogado: Dr. Deusdedith Freire Brasil e BANCO DA AMAZÔNIA SA Advogado: Dr. Bruno

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000087-02.2016.5.08.0016 - 03/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO nº 0000087-02.2016.5.08.0016 (RO) EMBARGANTES: AUGUSTO AFONSO MONTEIRO DE BARROS Advogado: Dr. Deusdedith Freire Brasil e BANCO DA AMAZÔNIA SA Advogado: Dr. Bruno

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Pg. 261. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/10/2018

Reclamante". Aduz que a decisão viola o art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, ambos da CF/88, artigos 832 e 897-A da CLT, c/c art. 17, art. 114, art. 115, caput e parágrafo único, art. 330, II e III, art.

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TRT-8 -

Pg. 267. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/10/2018

Neste ângulo de ideias, não vejo possível a responsabilização do banco pelo dano moral, inobstante reconhecer a gravidade do dano extrapatrimonial; entendo, todavia, que a indenização deve ser

Andamento do Processo n. 0000609-17.2018.5.12.0026 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000609-17.2018.5.12.0026 RECLAMANTE RAFAEL DO NASCIMENTO DESSUY ADVOGADO LUCAS COELHO REMOR(OAB: 29747/SC) RECLAMADO CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO MILTON DE QUEIROZ GARCIA(OAB:

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/10/2018

redução salarial ilegal". Assim sendo, e considerado, ainda, o fato do ajuizamento da demanda ter se dado no dia 04 de junho próximo passado, incide à espécie a expressa previsão do § 5º do art. 611

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