Art. 115, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Se uma ou várias Comissões de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica de ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio submeterá ao Presidente da República uma proposta de salário mínimo para a região, zona ou subzona, interessada, baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou subzonas, de condições semelhantes.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Andamento do Processo n. 0000087-02.2016.5.08.0016 - ROT - 25/10/2019 do TRT-8

; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho..., art. 114, art. 115, caput e parágrafo único, art. 330, II e III, art. …

Página 639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Outubro de 2019

/88, artigos 832 e 897-A da CLT, c/c art. 17, art. 114, art. 115, caput e parágrafo único, art. 330, II e III, art. 485..., art. 489,§1º e art. 1022 do CPC, aplicados nos termos do art. 769 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000890-36.2019.5.12.0026 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-12

do art. 115 do vigente CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista face ao disposto no art. 769 da CLT...). Dessarte, com fulcro no art. 321, caput e parágrafo único1, do CPC, novamente …

Página 2421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2019

único do art. 115 do vigente CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista face ao disposto no art. 769 da CLT...). Dessarte, com fulcro no art. 321, caput e parágrafo único1, do CPC, …

Página 2717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Novembro de 2018

, com fulcro no art. 321, caput e parágrafo único1, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista face ao permissivo... do pedido , mencionada no § 1º do art. 840 da CLT, com nova redação dada …

Andamento do Processo n. 0000087-02.2016.5.08.0016 - 03/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO nº 0000087-02.2016.5.08.0016 (RO) EMBARGANTES: AUGUSTO AFONSO MONTEIRO DE BARROS Advogado: Dr. Deusdedith Freire Brasil e BANCO DA AMAZÔNIA SA Advogado: Dr. Bruno…

Andamento do Processo n. 0000087-02.2016.5.08.0016 - 03/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO nº 0000087-02.2016.5.08.0016 (RO) EMBARGANTES: AUGUSTO AFONSO MONTEIRO DE BARROS Advogado: Dr. Deusdedith Freire Brasil e BANCO DA AMAZÔNIA SA Advogado: Dr. Bruno…

Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Outubro de 2018

Reclamante". Aduz que a decisão viola o art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, ambos da CF/88, artigos 832 e 897-A da CLT, c/c art. 17, art. 114, art. 115, caput e parágrafo único, art. 330, II e III, art.

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Outubro de 2018

Neste ângulo de ideias, não vejo possível a responsabilização do banco pelo dano moral, inobstante reconhecer a gravidade do dano extrapatrimonial; entendo, todavia, que a indenização deve ser…

Andamento do Processo n. 0000609-17.2018.5.12.0026 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000609-17.2018.5.12.0026 RECLAMANTE RAFAEL DO NASCIMENTO DESSUY ADVOGADO LUCAS COELHO REMOR(OAB: 29747/SC) RECLAMADO CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO MILTON DE QUEIROZ GARCIA(OAB:…