Art. 62, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00012519020148250034

de fumaças e particulados para a comunidade – Art. 62, inciso II, caput do Decreto Federal 6.514/2008 ”. (sic – destaques... Federal 6.514/2008 . 2. Emissão de fumaças e particulados para a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14042121120198120000 MS 1404212-11.2019.8.12.0000

único; art. 54, §2º, incisos II e IV e artigo 70 da Lei 9.605/98 e art. 61 e 62, incisos II e V do Decreto 6.514/08... da legislação ambiental (art. 3º, VI). A multa referida está prevista no art. …

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

QUE PROVOCA SIGNIFICATIVO DESCONFORTO OLFATIVO DE RESPIRATORIO, COMO PREVE INCISO II DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08... O INCISO XI DO ART 62 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OESCONFORME …

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

SIGNIFICATIVO DESCONFORTO OLFATIVO DE RESPIRATORIO, COMO PREVE INCISO II DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08... COM AS NORMAS VIGENTES, CONFORME ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08, DE …

Andamento do Processo n. 5001921.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJGO

nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal 6.514/08. No mais, postulando em sede de tutela provisória a suspensão... todos os requisitos legais do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. (…).” …

Andamento do Processo n. 5001921.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJGO

das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal 6.514/08. No mais, postulando em sede... da inicial, acrescido de trinta por cento desse valor, nos moldes …

Página 922 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal 6.514/08. No mais, postulando em sede... liminar deferida em primeiro grau, cumpre averiguar o preenchimento dos …

Página 932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal 6.514/08. No mais, postulando em sede... liminar deferida em primeiro grau, cumpre averiguar o preenchimento dos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00019211920198090000

disciplinadas nos arts. 61 e 62 , II , do Decreto Federal 6.514 /08. No mais, postulando em sede de tutela provisória... todos os requisitos legais do artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna . …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fulcro nos artigos 62, inciso II e 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente... - SISFLORA, com fulcro no art. 22do Decreto Federal 6.514/08, …
Termo/Assunto relacionado