Artigo 115 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 115 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Página 7443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2020

denominada sexta parte. Inteligência do inciso XVI do art. 115 da referida Constituição, art. 127 da Lei 10.261/68... da Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual 712, de 12 de …

Andamento do Processo n. 1001521-21.2019.5.02.0032 - AIRO - 01/12/2020 do TRT-2

, bastando para tanto que ateste nos autos o seu estado de miserabilidade, conforme previsto no artigo 4º da Lei 1060.../50, com redação dada pela Lei 7510/86, combinado com o artigo 1º da Lei

Página 15478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Dezembro de 2020

Pg. 15478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2020 aplicação do referido dispositivo... acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2077843-12.2020.8.26.0000 SP 2077843-12.2020.8.26.0000

Municipal é o Celetista, a ser regido pelo Decreto-Lei Federal 5.452/43 CLT e por esta lei. Art. 4º - Para efeitos... PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇAO DO TEXTO, DO ART

Andamento do Processo n. 1000156-24.2019.5.02.0066 - ROT - 06/11/2020 do TRT-2

proferido nos presentes autos (Id. 9c8dc01): PROCESSO 1000156-24.2019.5.02.0066 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO... (id fb7e5ca) exarada pelo Exmo. Juiz do Trabalho Sebastião Abreu de …

Página 16766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2020

do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 712 , de 12.04.1993. OJ... do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 659-15.2015.5.02.0030

do(a) Lei 9494/97, artigo 1º-F; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §5º. Consta do v. Acórdão: Sem razão. O art. 1.... Alegação(ões): - violação do(a) Lei 9494/97, artigo 1º-F; Cons…

Andamento do Processo n. 1001396-63.2019.5.02.0061 - ROT - 09/09/2020 do TRT-2

ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei 13.467 /2017 - DOU 14/07... trabalhista - CLT . O artigo 129 da Constituição do Estado de São …

Página 14904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Setembro de 2020

sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei 13.467 /2017 - DOU 14/07/2017). No caso... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115 , XVI, desta …

Página 5769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

8.975/1994, além de que a remuneração e subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados por lei (§ 4º do art... Constituição, art. 127 da Lei 10.261/68 e parágrafo 1º. do art. 457 da …