Art. 62, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019

NOS TERMOS DO INCISO I DO ART 62 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES CONFORME A.I. 13424 ONDE CONSTA VALORA AO DA MULTA 67-013.003..., COMO DIZ O INCISO I DO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08 E …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

DO INCISO I DO ART 62 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES CONFORME A.I. 13424 ONDE CONSTA VALORA AO DA MULTA 67-013.003-6 01..., COMO DIZ O INCISO I DO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08 E ALTERA …

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514 /08. REAIS Artigo 61 combinado com 62 , Incisos I... Artigo 83 do Decreto Federal 6514 /08 de 22-07-2008. UFESP Artigos

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 61 e, artigo 62 incisos I... do Decreto Federal 6514/08. Artigos 58, inciso II, e 58-A, incisos I e II …

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 61 e, artigo 62 incisos I e II, do Decreto Federal 6514... e suas alterações. Artigo 62 inciso VII do Decreto Federal 6514/08, …

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Antônio Del Minio Lolato Advertência Apis Vida Industria E Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda Multa Apoio Logística E Serviços Ltda. Advertência Apramed - Indústria E Comércio De…

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2018

Advertência Municipio de Buritizal Advertência Municipio de Cajobi Advertência Município de Cosmorama Advertência Município de Cosmorama Advertência Município de Flórida Paulista Multa Município de…

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2018

Multa Bravatex Lavanderia Ltda - Me Advertência C. A. A. Comércio de Estruturas Metálicas Modello Ltda - Me Advertência Caaj Indústria e Comércio de Moldes Ltda - Epp Advertência Camila Brás Vieira…

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2017

29-034.479-4 01 2.619,34 ANTONIA JOAQUIM PERINI R ALTINO ANTUNES, 00052 IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO…

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2017

29-034.479-4 01 2.619,34 ANTONIA JOAQUIM PERINI R ALTINO ANTUNES, 00052 IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO…
Termo/Assunto relacionado