Art. 114 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 114 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
, não da relação de trabalho, e por isso não se insere na esfera do art. 114 da CF. A Súmula nº 349, editada pelo STJ, pôs... fundiária. In casu, a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº. 45 /2004 no art. 114 da CF não alterou..., portanto, o disposto no inciso I do art. 114 da CLT ("Compete à Justiça do Tra...
de revista (artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista... o art. 73 , § 5º , da CLT , nem mesmo a Súmula nº 60, II, do col. TST" (fl. 6, ID 42582fd), sob o fundamento... elencados na alíena a do artigo 896 da CLT , não se prestam ao fim colimado. Duraç...
, na medida em que o citado art. 14 da Lei nº 5.584/70 não limita o direito em questão àqueles que percebam até dois..., a fls. 494-511. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.... O recurso de revista foi interposto anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/20...
. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 114. - divergência jurisprudencial indicada a partir...(s) nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º e 3.... - violação do(a) Código Civil, artigo 265 e 267; Consolidação das Leis do Trabalh...
de relação laboral regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inteligência do artigo 114 da CF/1988, com a redação dada... constitucional, na redação da E.C. nº 45, de 8.12.2004: “ Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações... das Leis do Trabalho, não existindo, pois, o vínculo de cará...
. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91... de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212 /91. Em face... à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, feita pela Medida Provisória nº 449 /...
E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212 /91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. QUESTÃO JURÍDICA PACIFICADA... previdenciários. Dissentindo parcialmente o acórdão regional desse entendimento, ocorre violação do art. 43 , § 3º , da Lei nº... os requisitos insertos nos artigos 2º e 3º da Consolidação da...
absoluta, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº... de emprego público na Administração direta ou indireta. Sua contratação se dá pela Consolidação das Leis Trabalhistas... da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Competência do Juízo da Vara do Trab...
se dá pela Consolidação das Leis Trabalhistas e o regime jurídico não é estatutário. Isso ocorre porque a EC 19/98... dos servidores municipais será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Competência do Juízo da Vara... dos servidores municipais será regido pelas normas da Consolidação das Leis d...
Consolidação das Leis Trabalhistas e o regime jurídico não é estatutário. Isso ocorre porque a EC 19/98 alterou o artigo 39... municipais será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Competência do Juízo da Vara do Trabalho de Salto... será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho....