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13 de dezembro de 2018
Artigo 114 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 114 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 114 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Andamento do Processo n. 0000552-27.2016.5.11.0016 - RO - 12/12/2018 do TRT-11

, não da relação de trabalho, e por isso não se insere na esfera do art. 114 da CF. A Súmula 349, editada pelo STJ, pôs... fundiária. In casu, a alteração promovida pela Emenda Constitucional . 45 /2004 no art. 114 da CF não alterou..., portanto, o disposto no inciso I do art. 114 da CLT ("Compete à Justiça do Tra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100458020155180141

de revista (artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista... o art. 73 , § 5º , da CLT , nem mesmo a Súmula 60, II, do col. TST" (fl. 6, ID 42582fd), sob o fundamento... elencados na alíena a do artigo 896 da CLT , não se prestam ao fim colimado. Duraç...

Andamento do Processo n. 0000496-86.2012.5.04.0611 - AIRR - 10/12/2018 do TST

, na medida em que o citado art. 14 da Lei 5.584/70 não limita o direito em questão àqueles que percebam até dois..., a fls. 494-511. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.... O recurso de revista foi interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 5313820145020027

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 114. - divergência jurisprudencial indicada a partir...(s) 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º e 3.... - violação do(a) Código Civil, artigo 265 e 267; Consolidação das Leis do Trabalh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056154520178260361 SP 1005615-45.2017.8.26.0361

de relação laboral regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inteligência do artigo 114 da CF/1988, com a redação dada... constitucional, na redação da E.C. 45, de 8.12.2004: “ Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações... das Leis do Trabalho, não existindo, pois, o vínculo de cará...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2524420135120048

. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91... de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face... à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14001720105030058

E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. QUESTÃO JURÍDICA PACIFICADA... previdenciários. Dissentindo parcialmente o acórdão regional desse entendimento, ocorre violação do art. 43 , § 3º , da Lei ... os requisitos insertos nos artigos 2º e 3º da Consolidação da...

Andamento do Processo n. 1001210-91.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

absoluta, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei ... de emprego público na Administração direta ou indireta. Sua contratação se dá pela Consolidação das Leis Trabalhistas... da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Competência do Juízo da Vara do Trab...

Andamento do Processo n. 1002817-42.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

se dá pela Consolidação das Leis Trabalhistas e o regime jurídico não é estatutário. Isso ocorre porque a EC 19/98... dos servidores municipais será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Competência do Juízo da Vara... dos servidores municipais será regido pelas normas da Consolidação das Leis d...

Andamento do Processo n. 1009019-35.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

Consolidação das Leis Trabalhistas e o regime jurídico não é estatutário. Isso ocorre porque a EC 19/98 alterou o artigo 39... municipais será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Competência do Juízo da Vara do Trabalho de Salto... será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho....

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