Art. 113 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 113 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206736720175040006

das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... coletivos em sentido estrito, aplica-se a isenção conferida pelo art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01665352020138060001 CE 0166535-20.2013.8.06.0001

dele ou permanecer à disposição da unidade de trabalho. Desse modo, resta evidente a recepção do § 2º, do art. 113, da Lei ... resta quanto à recepção, pela Constituição Federal de 1988, da norma …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2813220135040561

DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO NAO CARACTERIZADA. 1. Consoante previsão do artigo 4º da CLT, " considera... ao art. 9º da Lei 605/49. Em relação ao INTERVALO INTRAJORNADA, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001892320155020464

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 113; artigo 422; artigo 458, §2º. - divergência.... Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Apelo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00397140520128060001 CE 0039714-05.2012.8.06.0001

contida no art. 113, § 2º, da Lei Municipal 5.895/84, segundo a qual o professor da rede pública de Fortaleza, como é... nítido que o dispositivo legal em apreço (art. 113, § 2º, Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0105637-36.2016.8.06.0001 CE 0105637-36.2016.8.06.0001

trabalhista. Ou seja, infere-se que o art. 113, caput, da referida Lei não foi recepcionado pela Constituição Federal apenas no.... PRECEDENTES DESTE TJCE. 1. A Lei Municipal 5.895, de 13 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006522020175170132

verbis : INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923... compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Lei…

Andamento do Processo n. 1000133-26.2019.5.02.0342 - RTOrd - 23/07/2019 do TRT-2

-se na existência de grupo econômico entre elas. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 765, da CLT, c/c o art. 113, § 1º, do Novo...Andamento do Processo n. 1000133-26.2019.5.02.0342 - RTOrd - …

Página 10016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2019

SCHWERZ Juiza do Trabalho Despacho Processo RTOrd-1000133-26.2019.5.02.0342 RECLAMANTE RUBENS FRANCISCO VARGES ADVOGADO... esclarecer que, nos termos do art. 765, da CLT, c/c o art. 113, § 1º, …

Página 2187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 113, 'caput' e §2º, do Código de Processo Civil e §2º, do artigo 795, da Consolidação das Leis... pelo Juiz, a teor do artigo 485, § 3º, do CPC. Diante o exposto, por se …