Artigo 62 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e
VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei no 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o § 1o do art. 9o da Lei no 12.305, de 2010, e respectivo regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XV - deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XVI - não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XVII - deixar de atender às regras sobre registro, gerenciamento e informação previstos no § 2º do art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 1o As multas de que tratam os incisos I a XI deste artigo serão aplicadas após laudo de constatação. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 2o Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à penalidade de advertência. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 3o No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2o, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 4o A multa simples a que se refere o § 3o pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 5o Não estão compreendidas na infração do inciso IX as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d água por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 6o As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso IX. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0110143-51.2020.8.21.7000 RS

de junho de 1990, configurando infração ao Art. 62, inc V e VI, 66 e 80 do Decreto Federal n. 6.514 , de 22 de julho... infracional, nos termos dos arts. 99 e 100, da Lei Estadual 11.520/2000, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000

, da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto 6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º da Resolução 416... de resíduos não destinados. A conduta estaria definida no art. 62 , VI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000

, II e IX , da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto 6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º... de 5.766.337kg de resíduos não destinados. A conduta estaria definida no art. 6…

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2020

, 00057 CONSTRUIR SEM LICEN A OU AUTORIZA AO OS ORGAOS AMBIENTAIS COMPETENTES DE ACORDO COM O DEC FED 6514/08 ART 62 INCISO I... OBRAS SEM AUTORIZA AO DO ORGAO AMBIENTAL COMO DIZ O ARTIGO 66 DO DEC …

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

CONSTRUIR SEM LICEN A OU AUTORIZA AO OS ORGAOS AMBIENTAIS COMPETENTES DE ACORDO COM O DEC FED 6514/08 ART 62 INCISO I... OBRAS SEM AUTORIZA AO DO ORGAO AMBIENTAL COMO DIZ O ARTIGO 66 DO DEC FED 6514

Andamento do Processo n. 0800826-03.2020.8.14.0074 - 17/12/2020 do TJPA

por dependência. Aduz ainda que o ato é ilegal pois, ao contrário do que é determinado no art. 97 do decreto 6.514/08, não há... do art. 70 da Lei de Crimes Ambientais 9.605,1998, em consonância ao …

Página 2512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2020

do Art. 62 do Decreto Federal n° 6.514/2008, e que a decisão do Processo Administrativo de 006/2016, arbitrou multa... do decreto 6.514/08, não há especificação clara e objetiva no Auto de …

Página 85 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Dezembro de 2020

e do seu processo administrativo federal; • Decreto . 9.760/2019 - Altera o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008..., da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II, c/c art. 62, inciso V, do Decreto

Página 75 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 15 de Dezembro de 2020

e Infrações Administrativas Ambientais – Lei 9.605/98 e arts. 61 e 62 do Decreto Federal n. 6.514, de 22.07.2008, bem como não..., de 17.05.2016, e art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85. CLÁUSULA …

Portaria n. 143 - 14/12/2020 do TJRR

. 6.981/81, art. 54 da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais – Lei 9.605 /98 e arts. 61 e 62 do Decreto... DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro …

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