Artigo 62 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e
VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei no 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o § 1o do art. 9o da Lei no 12.305, de 2010, e respectivo regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XV - deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XVI - não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
XVII - deixar de atender às regras sobre registro, gerenciamento e informação previstos no § 2º do art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 1o As multas de que tratam os incisos I a XI deste artigo serão aplicadas após laudo de constatação. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 2o Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à penalidade de advertência. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 3o No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2o, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 4o A multa simples a que se refere o § 3o pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 5o Não estão compreendidas na infração do inciso IX as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d água por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
§ 6o As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso IX. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Página 69 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

e 62 inciso III do Decreto Federal 6514/08. - Artigos 58, inciso II, e 58-A, incisos I, II e III do Regulamento da Lei... e suas alterações. Reais Artigo 81 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 2º …

Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

CETESB, com fundamento nos artigos 61 e 62, incisos I e II do Decreto Federal n. 6.514, de 22 de julho de 2008. O artigo 61... do impacto.” O artigo 62, incisos II e III, desse diploma legal …

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

5.000,00 REAIS Artigo 82 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08, cumulado... do Decreto Federal 6514 /08 cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA …

Andamento do Processo n. 1.259.205 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/06/2020 do STF

$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com fulcro no artigo 61 e 62 , III , do Decreto Federal 6.514 /2008, que dispõem... a previsão contida no art. 7º da Lei Estadual 997/76, parágrafo …

Página 363 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

(quinze milhões de reais), com fulcro no artigo 61 e 62 , III , do Decreto Federal 6.514 /2008, que dispõem... contida no art. 7º da Lei Estadual 997/76, parágrafo único, que define a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50160815920164047200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200

art. 72 , II , da Lei Federal 9605 /98; art. 3 , II c/c art. 62 , V , do Decreto Federal 6514 /08. 2. O magistrado a quo... evitados com a construção de uma barreira de contenção. 3. O Decreto n.º 6…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03063988720168240064 São José 0306398-87.2016.8.24.0064

que, como adiantado, não é mais possível de análise neste mandamus. A conduta está no art. 62, X, do Decreto 6.514/08... subordinada aos critérios de dosimetria utilizados pelo agente autuante, a …

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

DO DANO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 61DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO... dos padrões físico químicos em corpo d¿água, conforme os artigos 54 da Lei …

Página 380 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

. 3141299, pág. 01, imputa à agravante a infringência do artigo 62, V, do Decreto Federal 6514/2008, que dispõe acerca... ao Auto de Infração Ambiental 07/2014/DCA/SF/SEMMAT.Posto isto, nos …

Página 2 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Abril de 2020

administrativas e penal, nos termos do artigo 62 , XII , do Decreto Federal 6.514 /2008 e do artigo 68 da Lei Federal... Reversa – Sanções administrativas e penal, nos termos do artigo 62 , XII …

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