Art. 61, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Página 2789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/08.5. EXTENSO VAZAMENTO DE ÓLEO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131590920158260053 SP 1013159-09.2015.8.26.0053

de Infração AIIPM 68000045 que, com base nos arts. 61 e 62, IV, do Decreto Federal 6.514/2008, aplicou-lhe multa... de modo a reduzir o valor da multa aplicada, que, conforme previsão do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013159-09.2015.8.26.0053 SP 1013159-09.2015.8.26.0053

caso, atendem a contento a exigência de laudo técnico prévio, conforme previsão do art. 61, parágrafo único, do Decreto... 6.514/08. 5. Extenso vazamento de óleo combustível que atingiu diversas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

o recorrente, foi atendida a determinação do art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal 6514/08 2 , inexistindo.../2008, bem como o art. 4º do Decreto 6.514/08, restou levado em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081111726 RS

de infração, tampouco elaborar laudo técnico, nos termos do parágrafo único do art. 61 do Decreto6.514/2008; (h... previstos no art. 61 do Decreto Federal 6.514/2008, que regulamenta a Lei …

Andamento do Processo n. 5107101.24.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2019 do TJGO

demonstrando o dano causado na forma do art. 61, parágrafo único do Decreto Federal 6.514/2008, situações que fundamentam... que a tipificação de conduta por meio de Decreto Federal ( 6.514/08)…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

a suspensão da cobrança da multa sancionaria, a fim de suspender a aplicação de juro de mora, atualização monetária e demais encargos. Ao final, seja o presente recurso julgado totalmente procedente,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077911477 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70077911477 (Nº CNJ: 0156359-41.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. meio ambiente. ação anulatória de auto de infração. prescrição intercorrente. inocorrência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077858058 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70077858058 (Nº CNJ: 0151017-49.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO Nº 273/00 DO CONAMA.
Termo/Assunto relacionado