Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063656-22.2018.8.26.0053 SP 1063656-22.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2021.0000282968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Novembro de 2020

observou o disposto no parágrafo único do artigo 61 do Decreto Federal 6.514/08, e a Instrução Normativa n. 03/2006... artigo 66, inciso II do Decreto Federal 6.514/08. Requer a recorrente reforma …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0817886-73.2017.8.12.0001 MS 0817886-73.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de outubro de 2020 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0817886-73.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020

promovesse a imediata implementação da Gratificação de Nível Superior prevista no art. 14, inciso VI, alíneas a e b, da Lei municipal 347/2011 e alterações posteriores, nos percentuais a que faça jus…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1001116-46.2020.8.11.0000 MT

. 5) está em conformidade com o artigo 61, parágrafo único, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008 que preceitua... da multa nos artigos supracitados, entretanto, omitiu o parágrafo único, do ar…

Página 5207 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

Com efeito, após uma análise perfunctória, própria em liminar, verifico que ainda não se tem um laudo atestando a extensão do dano possivelmente provocado pelo ato ao meio ambiente, nos termos…

Página 8557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2020

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS : MAYARA RAHMAN RUFINO - RJ182375 PAULO DE BESSA ANTUNES - RJ035719 VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES - RJ111023…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Multas e demais Sanções • 1063656-22.2018.8.26.0053 • 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 1063656-22.2018.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções Requerente: YARA BRASIL FERTILIZANTES LTDA e outro Requerido: CETESB COMPANHIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0035752-77.2017.8.16.0014 PR 0035752-77.2017.8.16.0014 (Acórdão)

técnico, tal como exige o parágrafo único do art. 61 do Decreto n. 6.514 /2008; (d) a multa foi aplicada..., verifica-se que o requisito formal do art. 62, § 1º do Decreto n. 6.514 /2008

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0035752-77.2017.8.16.0014 PR 0035752-77.2017.8.16.0014 (Acórdão)

, o que a torna nula; (c) não houve laudo técnico, tal como exige o parágrafo único do art. 61 do Decreto n. 6.514/2008; (d) a multa.... A norma do parágrafo único do art. 61 do Decreto 6.514/2008

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