Art. 61, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Página 2021 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

ao argumento de que, embora fundamentada no parágrafo único, do artigo 61, do Decreto Federal 6.514/08, o requerido não... da multa oriunda do Auto de Infração 0071/2016, no valor de R$ …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

os artigos 61, parágrafo único e 62, § 1º, todos do Decreto Federal n. 6.514/2.008 e § 3º do Decreto Estadual n. 1.986... a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 61 c/c 62, …

Página 2501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

(arts. 61, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/08; art. 70, §4°, da Lei n. 9.605/98; art. 26, §1°, IV, da Lei n. 9.784/99..., do Decreto n. 6.514/08; art. 70, §4°, da Lei n. 9.605/98; art. 26, §1°,…

Página 2789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/08.5. EXTENSO VAZAMENTO DE ÓLEO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131590920158260053 SP 1013159-09.2015.8.26.0053

de Infração AIIPM 68000045 que, com base nos arts. 61 e 62, IV, do Decreto Federal 6.514/2008, aplicou-lhe multa... de modo a reduzir o valor da multa aplicada, que, conforme previsão do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013159-09.2015.8.26.0053 SP 1013159-09.2015.8.26.0053

caso, atendem a contento a exigência de laudo técnico prévio, conforme previsão do art. 61, parágrafo único, do Decreto... 6.514/08. 5. Extenso vazamento de óleo combustível que atingiu diversas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

o recorrente, foi atendida a determinação do art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal 6514/08 2 , inexistindo.../2008, bem como o art. 4º do Decreto 6.514/08, restou levado em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081111726 RS

de infração, tampouco elaborar laudo técnico, nos termos do parágrafo único do art. 61 do Decreto6.514/2008; (h... previstos no art. 61 do Decreto Federal 6.514/2008, que regulamenta a Lei …

Andamento do Processo n. 5107101.24.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2019 do TJGO

demonstrando o dano causado na forma do art. 61, parágrafo único do Decreto Federal 6.514/2008, situações que fundamentam... que a tipificação de conduta por meio de Decreto Federal ( 6.514/08)…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

a suspensão da cobrança da multa sancionaria, a fim de suspender a aplicação de juro de mora, atualização monetária e demais encargos. Ao final, seja o presente recurso julgado totalmente procedente,…
Termo/Assunto relacionado