Art. 61, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Página 2789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/08.5. EXTENSO VAZAMENTO DE ÓLEO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

a suspensão da cobrança da multa sancionaria, a fim de suspender a aplicação de juro de mora, atualização monetária e demais encargos. Ao final, seja o presente recurso julgado totalmente procedente,…

Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS.

Página 4723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

6.514/2008, ao argumento de que esse decreto não pode ser aplicado em processos administrativos destinados à apuração de infrações ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e (e) art. 60,…

Página 1231 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2018

Logo, o fato de o perito não ter detectado a presença de grãos de soja analisados do princípio ativo Tiametoxam, não é o bastante para a absolvição do autor da infração administrativa. Sobremais, o…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Março de 2018

auto de infração, tendo-se em vista alteração superveniente da legislação através da promulgação do Decreto n. 1964, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental…

Página 1563 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2017

00,00 COM FUNDAMENTO NO ART. 70 DA LEI 9.605/98 E ARTS. 62 INCISO II C/C ART. 66 DO DECRETO 6.514/08 (F. 34). A PARTE AUTORA DEFEN DE DUAS TESES CENTRAIS PARA OBTER A NULIFICACAO DA AUTUACAO, SEND O,…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Julho de 2017

RELATÓRIO 1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuramse: a) a materialidade e autoria da infração; b) a necessidade do correto enquadramento legal; c) a necessária adequação da sanção…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Maio de 2017

reCurSO aDMiNiStratiVO Nº 57/11 AIA Nº : 22117-A PROCESSO Nº : DSUST 197/2011 RELATOR : SAULO VICENTE ROCHA RECORRENTE : SINCOL S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDO : BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Dezembro de 2016

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO CONTRIBUINTES QUE OPTARAM PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES/ PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO DO ICMS ( ANEXO I - PORTARIA N.º 079/2000 - SEFAZ ) NOME DO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO ESTADUAL…
Termo/Assunto relacionado