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23 de janeiro de 2018
Artigo 9 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 9 do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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