Art. 112, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º A decisão fixando o salário será publicada nos orgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, na região, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão, e no Diário Oficial, na capital da República, por três meses, durante o prazo de 90 dias.
do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT , conferida pela Lei 13.467/2017, tenho por desnecessária a renovação... da notificação aos reclamados, uma vez que o prazo do § 1º do art. 112 do CPC/2015 ainda encontrava-se em curso quando da notificação... de ID. 25C6f1a. Ademais, no entendimento deste Juízo, a discussão é...
impugnação aos cálculos. A despeito da nova redação do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017..., tenho por desnecessária a renovação da notificação aos reclamados, uma vez que o prazo do §1º do art. 112 do CPC/2015... DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO CERTIFICO qu...
Processo Nº RTSum-0011096-58.2017.5.03.0082 AUTOR MAYRA STEFANNE LOPES SOUZA ADVOGADO FLAVIO MEDEIRO DA SILVA (OAB: 126665/MG) RÉU SBS COMERCIAL LTDA Intimado (s)/Citado (s): - MAYRA STEFANNE LOPES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos os autos. Registre-se que a carta precatória inquiritória dirigida à VT de Arujá foi devolvida (id 0853f14). Dê-se ciência às partes sobre a designação da