, se quiser, constituir novos procuradores. Após o prazo de 10 dias, nos termos do artigo 112, §1º da CLT, descadastrem...Andamento do Processo n. 0000725-59.2014.5.03.0011 - ATSum - 13/09/2019 do …
Art. 112, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º A decisão fixando o salário será publicada nos orgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, na região, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão, e no Diário Oficial, na capital da República, por três meses, durante o prazo de 90 dias.
Página 2792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019
procuradores. Após o prazo de 10 dias, nos termos do artigo 112, §1º da CLT, descadastrem-se os advogados signatários... se iniciará a fluência do prazo para decretação da prescrição intercorrente, …
Andamento do Processo n. 0021081-10.2015.5.04.0271 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4
do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT , conferida pela Lei 13.467/2017, tenho por desnecessária a renovação... da notificação aos reclamados, uma vez que o prazo do § 1º do art. 112 do CPC/2015 …
Página 4633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Novembro de 2018
impugnação aos cálculos. A despeito da nova redação do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017..., tenho por desnecessária a renovação da notificação aos reclamados, …
Andamento do Processo n. 0011096-58.2017.5.03.0082 - RTSum - 19/10/2017 do TRT-3
Processo Nº RTSum-0011096-58.2017.5.03.0082 AUTOR MAYRA STEFANNE LOPES SOUZA ADVOGADO FLAVIO MEDEIRO DA SILVA (OAB: 126665/MG) RÉU SBS COMERCIAL LTDA Intimado (s)/Citado (s): - MAYRA STEFANNE LOPES…
Página 4556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Outubro de 2017
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos os autos. Registre-se que a carta precatória inquiritória dirigida à VT de Arujá foi devolvida (id 0853f14). Dê-se ciência às partes sobre a designação da…