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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 112 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 112, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º A decisão fixando o salário será publicada nos orgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, na região, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão, e no Diário Oficial, na capital da República, por três meses, durante o prazo de 90 dias.

Andamento do Processo n. 0021081-10.2015.5.04.0271 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT , conferida pela Lei 13.467/2017, tenho por desnecessária a renovação... da notificação aos reclamados, uma vez que o prazo do § 1º do art. 112 do CPC/2015 ainda encontrava-se em curso quando da notificação... de ID. 25C6f1a. Ademais, no entendimento deste Juízo, a discussão é...

Pg. 4633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

impugnação aos cálculos. A despeito da nova redação do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017..., tenho por desnecessária a renovação da notificação aos reclamados, uma vez que o prazo do §1º do art. 112 do CPC/2015... DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO CERTIFICO qu...

Andamento do Processo n. 0011096-58.2017.5.03.0082 - RTSum - 19/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011096-58.2017.5.03.0082 AUTOR MAYRA STEFANNE LOPES SOUZA ADVOGADO FLAVIO MEDEIRO DA SILVA (OAB: 126665/MG) RÉU SBS COMERCIAL LTDA Intimado (s)/Citado (s): - MAYRA STEFANNE LOPES

Pg. 4556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos os autos. Registre-se que a carta precatória inquiritória dirigida à VT de Arujá foi devolvida (id 0853f14). Dê-se ciência às partes sobre a designação da

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