Artigo 61 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0285764-41.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível Nº 5285764-41.2016.8.09.0051 Comarca de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0285764-41.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

Duplo grau de jurisdição e apelação cível. Mandado de segurança. I - Pedido de autorização de realização de show. Indeferimento. Ausência de motivação. Ilegalidade. Direito líquido e certo …

Página 158 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 158 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 AUTO DE INFRAÇÃ O N° 2859/2021 DATA: 30/04/2021…

Página 4589 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

Autos sob o n. 5186326-89 Natureza: Declaratória Autora: Copel Recicláveis Réu: Município de Aparecida de Goiânia DECISÃO COPEL RECICLÁVEIS LTDA devidamente qualificada, neste ato, através de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063656-22.2018.8.26.0053 SP 1063656-22.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2021.0000282968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003454-22.2013.4.04.7008 PR 5003454-22.2013.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003454-22.2013.4.04.7008/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ADMINISTRAÇAO DOS PORTOS DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000207-95.2010.8.11.0024 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0000207-95.2010.8.11.0024 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Ministério Público]…

Andamento do Processo n. 0677968-71.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Revogação/anulação de Multa Ambiental - 06/04/2021 do TJAM

ADV: CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO (OAB 376335/SP), ADV: CAMILA CORDEIRO BATISTA (OAB 10930/AM) - Processo 0677968-71.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental -…

Página 423 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Abril de 2021

ADV: CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO (OAB 376335/SP), ADV: CAMILA CORDEIRO BATISTA (OAB 10930/AM) - Processo 0677968-71.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental -…

Página 123 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2164 – Página 123 Divulgação segunda-feira, 5 de abril de 2021 Publicação terça-feira, 6 de abril de 2021 CONCORRÊNCIA). TOTAL DO LOTE R$ 175.200,00 0002…

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