Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.
por dependência. Aduz ainda que o ato é ilegal pois, ao contrário do que é determinado no art. 97 do decreto6.514/08, não há... do art. 70 da Lei de Crimes Ambientais 9.605,1998, em consonância ao …
do Art. 62 do Decreto Federal n° 6.514/2008, e que a decisão do Processo Administrativo de nº 006/2016, arbitrou multa... do decreto6.514/08, não há especificação clara e objetiva no Auto de …
; • Decretonº. 9.760/2019 - Altera o Decretonº6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções... 10.198, de 3 de janeiro de 2020 - Altera o Decretonº6.514 de 22 de julho …
° 0004023: Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II/IV c/c art. 61, do Decreto N° 6.514/2008...-se com o preceito no art. 61, caput, do Decreto N° 6.514/2008, cominando no …
e Infrações Administrativas Ambientais – Lei 9.605/98 e arts. 61 e 62 do Decreto Federal n. 6.514, de 22.07.2008, bem como não..., de 17.05.2016, e art. 9º e parágrafos da Lei nº 7.347/85. CLÁUSULA …
. 6.981/81, art. 54 da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais – Lei 9.605 /98 e arts. 61 e 62 do Decreto... DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro …
– Lei 9.605 /98 e arts. 61 e 62 do Decreto Federal n. 6.514 , de 22.07.2008, bem como não poderá produzir qualquer tipo... que redundem no cometimento do ilícito de poluição ambiental de qualquer …
, em tese, os parâmetros contidos no art. 61 do Decreto Federal nº6.514/08, o que certamente ensejará profunda análise... previstos no art. 5º, §1º, da Lei nº 997/76, aumentando consideravelmente e …
a aos artigos61 e, novamente, 66 do Decreto Federal 6.514/2008, c/c arts. 70 e 75 da Lei Federal nº. 9.605/98 e art. 1º... de suposta afronta a norma inserta no art. 66 do Decreto Federal n. 6.514/…