Art. 61 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10114304520158260053 SP 1011430-45.2015.8.26.0053

, considerando a dimensão do dano e a gradação do impacto ambiental causado (Decreto Federal 6.514 /08, art. 61 ), de acordo.../98 e art. 8 do decreto 6514/08), embora o relatório de inspeção tenha …

Andamento do Processo n. 1006393-54.2019.8.11.0040 - 15/10/2019 do TJMT

-o nos arts. 54 e 70 da Lei 9.605 /98 e arts. 58 e 61 do Decreto Federal 6.514 /08, aplicando-lhe a multa no valor de R... da pretensão punitiva, nos moldes do disposto no art. 1º , § 1º da Lei

Página 182 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

, sem autorização de órgão ambiental competente, enquadrando-o nos arts. 54 e 70 da Lei 9.605 /98 e arts. 58 e 61 do Decreto... Federal 6.514 /08, aplicando-lhe a multa no valor de R$ 164.243,00 …

Poluir custa caro: Consequências legais da prática de danos ambientais para o poluidor

grande parte das condutas irregulares, são os arts. 61 e 66, do Decreto 6.514/2008, que dispõem: "Art. 61. Causar... das condutas irregulares, são os arts. 54 e 61, da chamada Lei dos Crimes …

Andamento do Processo n. 1006393-54.2019.8.11.0040 - 07/10/2019 do TJMT

. 21, § 2°, do Decreto 6.514/08. Forte em tais argumentos, pede a concessão da tutela de urgência com fundamento no art... legais pertinentes, da Lei 9.873/99 e do Decreto 6.514/08, verbis: …

Página 309 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

, § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21, § 2°, do Decreto 6.514/08. Forte em tais argumentos, pede a concessão da tutela... e 61 do Decreto Federal 6.514/08, aplicando-lhe a multa no valor de R$ …

Página 149 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Outubro de 2019

), com fulcro nos artigos 43, 61 e 66, todos do Decreto Federal 6.514/2008. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor..., artigo 61, 62, V e 80 do Decreto Federal 6.514/2008, artigo 43 da Lei …

Página 150 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Outubro de 2019

mil reais), com fulcro no Art. 225º da Constituição Federal, Decreto Federal 6.514/2008, artigos 61 e 62 inciso V... Federal 9.605/1998 e o Decreto Federal 6.514/2008, Art. 61 e 62, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14042121120198120000 MS 1404212-11.2019.8.12.0000

único; art. 54, §2º, incisos II e IV e artigo 70 da Lei 9.605/98 e art. 61 e 62, incisos II e V do Decreto 6.514/08... da legislação ambiental (art. 3º, VI). A multa referida está prevista no art. 6…

Andamento do Processo n. 5001921.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJGO

nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal 6.514/08. No mais, postulando em sede de tutela provisória a suspensão... todos os requisitos legais do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. (…).” …
Termo/Assunto relacionado