ao argumento de que, embora fundamentada no parágrafo único, do artigo 61, do Decreto Federal nº 6.514/08, o requerido não... da multa oriunda do Auto de Infração nº 0071/2016, no valor de R$ …
Art. 61 do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020
do Decreto Federal 6514/08 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, de 22-07... 50 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/0……
Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020
, pois o art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008 estabelece o valor de R$ 100.000,00 como sendo o patamar máximo da multa... do patamar da multa pois a penalidade estaria dentro da margem …
Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020
nos artigos 91, 61 e 62 do Decreto Federal 6.514/2008, além de que a autoridade competente teria observado os critérios... aplicada (R$ 200.000,00) foi ilegal, pois o art. 91 do Decreto Federal 6.51……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP
os artigos 54, §2º, inciso V, da Lei Federal nº 9.605/98, e 61 e 62, inciso V, do Decreto nº 6.514/2008. O princípio... 95, 121 e 122, do Decreto nº 6.514/2008, porque ausente parecer da …
Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019
reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente provimento do recurso..., como da prescrição da pretensão punitiva, consoante o artigo 21 do Decreto …
Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019
a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 61 c/c 62, II e V, do Decreto Federal n. 6.514/2.008... os artigos 61, parágrafo único e 62, § 1º, todos do Decreto Federal n. 6.514/…
Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019
. REAIS Artigos 66, 61 e 62 inciso X do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 79 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976... pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. - Artigo 48 do Decreto …
Andamento do Processo n. 7005243-81.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJRO
: art. 61 do Dec. Federal n.º 6514 /2008 e os incisos I , II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514 /2008... , II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514 /2008. É a redação do art. 61 do D……
Página 622 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019
. Federal n.º 6514/2008 e os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514/2008. Conforme relatado, o autor... do art. 61 do Decreto n. 6514/08, deveria ter sido utilizado o art. 53 c/c …
Termo/Assunto relacionado