Art. 61 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Página 2021 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

ao argumento de que, embora fundamentada no parágrafo único, do artigo 61, do Decreto Federal 6.514/08, o requerido não... da multa oriunda do Auto de Infração 0071/2016, no valor de R$ …

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

do Decreto Federal 6514/08 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, de 22-07... 50 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/0…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

, pois o art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008 estabelece o valor de R$ 100.000,00 como sendo o patamar máximo da multa... do patamar da multa pois a penalidade estaria dentro da margem …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

nos artigos 91, 61 e 62 do Decreto Federal 6.514/2008, além de que a autoridade competente teria observado os critérios... aplicada (R$ 200.000,00) foi ilegal, pois o art. 91 do Decreto Federal 6.51…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

os artigos 54, §2º, inciso V, da Lei Federal 9.605/98, e 61 e 62, inciso V, do Decreto 6.514/2008. O princípio... 95, 121 e 122, do Decreto 6.514/2008, porque ausente parecer da …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente provimento do recurso..., como da prescrição da pretensão punitiva, consoante o artigo 21 do Decreto

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 61 c/c 62, II e V, do Decreto Federal n. 6.514/2.008... os artigos 61, parágrafo único e 62, § 1º, todos do Decreto Federal n. 6.514/…

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

. REAIS Artigos 66, 61 e 62 inciso X do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 79 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976... pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. - Artigo 48 do Decreto

Andamento do Processo n. 7005243-81.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJRO

: art. 61 do Dec. Federal n.º 6514 /2008 e os incisos I , II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514 /2008... , II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514 /2008. É a redação do art. 61 do D…

Página 622 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

. Federal n.º 6514/2008 e os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514/2008. Conforme relatado, o autor... do art. 61 do Decreto n. 6514/08, deveria ter sido utilizado o art. 53 c/c …
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