Artigo 61 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Andamento do Processo n. 0800826-03.2020.8.14.0074 - 17/12/2020 do TJPA

por dependência. Aduz ainda que o ato é ilegal pois, ao contrário do que é determinado no art. 97 do decreto 6.514/08, não há... do art. 70 da Lei de Crimes Ambientais 9.605,1998, em consonância ao …

Página 2512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2020

do Art. 62 do Decreto Federal n° 6.514/2008, e que a decisão do Processo Administrativo de 006/2016, arbitrou multa... do decreto 6.514/08, não há especificação clara e objetiva no Auto de …

Página 87 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Dezembro de 2020

; • Decreto . 9.760/2019 - Altera o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções... 10.198, de 3 de janeiro de 2020 - Altera o Decreto 6.514 de 22 de julho

Página 88 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Dezembro de 2020

° 0004023: Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II/IV c/c art. 61, do Decreto6.514/2008...-se com o preceito no art. 61, caput, do Decreto6.514/2008, cominando no …

Página 75 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 15 de Dezembro de 2020

e Infrações Administrativas Ambientais – Lei 9.605/98 e arts. 61 e 62 do Decreto Federal n. 6.514, de 22.07.2008, bem como não..., de 17.05.2016, e art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85. CLÁUSULA …

Portaria n. 143 - 14/12/2020 do TJRR

. 6.981/81, art. 54 da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais – Lei 9.605 /98 e arts. 61 e 62 do Decreto... DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 14 de Dezembro de 2020

– Lei 9.605 /98 e arts. 61 e 62 do Decreto Federal n. 6.514 , de 22.07.2008, bem como não poderá produzir qualquer tipo... que redundem no cometimento do ilícito de poluição ambiental de qualquer …

Página 1419 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

, em tese, os parâmetros contidos no art. 61 do Decreto Federal 6.514/08, o que certamente ensejará profunda análise... previstos no art. 5º, §1º, da Lei 997/76, aumentando consideravelmente e …

Página 67 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

Advertência Recolix Resíduos Industriais Ltda Advertência Rede Cristal São Paulo Ltda. Advertência Rede Lk de Postos Ltda Advertência Reludivi Logistica, Distribuição e Comércio de Combustíveis Ltda.

Página 2543 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2020

a aos artigos 61 e, novamente, 66 do Decreto Federal 6.514/2008, c/c arts. 70 e 75 da Lei Federal . 9.605/98 e art. 1º... de suposta afronta a norma inserta no art. 66 do Decreto Federal n. 6.514/…

Termo ou Assunto relacionado