nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal nº 6.514/08. No mais, postulando em sede de tutela provisória a suspensão... todos os requisitos legais do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. (…).” …
Art. 61 do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Andamento do Processo n. 5001921.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJGO
das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal nº 6.514/08. No mais, postulando em sede... de Instrumento nº. 5428480-45.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO …
Página 922 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal nº 6.514/08. No mais, postulando em sede... liminar deferida em primeiro grau, cumpre averiguar o preenchimento dos …
Página 932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal nº 6.514/08. No mais, postulando em sede... liminar deferida em primeiro grau, cumpre averiguar o preenchimento dos …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00019211920198090000
disciplinadas nos arts. 61 e 62 , II , do Decreto Federal nº 6.514 /08. No mais, postulando em sede de tutela provisória... todos os requisitos legais do artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna . …
Página 87 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019
44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 62 , inciso V combinado com o artigo 61 , todos do Decreto Federal 6514 /08...-1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artig……
Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019
/2015, decidiu pela redução da multa ao mínimo previsto no artigo 61, do Decreto Federal 6.514/08, perfazendo o valor... e trinta e um reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal n. 6.514/08. …
Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Setembro de 2019
. 43º da Lei Municipal nº 55/2006, Art. 54 caput e inciso II da Lei Federal nº 9.605/1998 e o Decreto Federal nº 6.514.../2019 30 22/07/2019 A 05/08/2019 14 16 Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor …
Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019
/1998; artigo 61 do Decreto Federal 6.514/2008; e, artigos 2º da Lei Municipal 119/2010. Art. 2º - Esta Resolução entra... e seis reais), com fulcro no artigo 54 da Lei Federal 9.605/1998; artigo 61 …
Página 141 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Agosto de 2019
, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICAMOS...) na ocorrência de qualquer tipo de queimada ou presença de resíduos classe I (Art. …
Termo/Assunto relacionado