para a licença. Assevera que a demandada desrespeitou o disposto nos artigos 61 e 62 , incisos V e X , do Decreto 6.514...” (artigo 13, § 2º da Resolução Bacenjud 2.0.). Nesse sentido: “AGRAVO DE …
Artigo 61 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Andamento do Processo n. 5509683.70.2019.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 20/07/2020 do TJGO
/A, CNPJ nº 26.921.551/001-81, por inobservância ao artigo 61, paragrafo único do decreto 6.514/08. Intime-se a Autuada, via... a regra contida no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, …
Página 1394 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020
/001-81, por inobservância ao artigo 61, paragrafo único do decreto 6.514/08. Intime-se a Autuada, via correio eletrônico... a nulidade o Auto de Infração nº 1692, série B, lavrado em desfavor de …
Página 69 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020
e suas alterações. Reais Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. Reais Artigo 61... e suas alterações. Reais Artigo 81 do Decreto Federal 6514/08. - Arti……
Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
CETESB, com fundamento nos artigos 61 e 62, incisos I e II do Decreto Federal n. 6.514, de 22 de julho de 2008. O artigo 61... do impacto.” O artigo 62, incisos II e III, desse diploma legal …
Página 884 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2020
, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios; CONSIDERANDO que o caput do art. 61 do Decreto Federal 6.514/08 fixa... III do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) …
Página 885 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2020
determina o art. 61 do Decreto Federal 6.514/08; 7) ao Prefeito do Município de Conceição do Jacuípe: 7.1) que abstenha... do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), e do art. 228 da …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06315344120188060000 CE 0631534-41.2018.8.06.0000
,.infringindo o art. 54, § 2º, incisos II, III e V da Lei nº 9605/98 e o art. 61 do Decreto Federal nº 6.514/08... autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela …
Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020
5.000,00 REAIS Artigo 82 do Decreto Federal nº 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal nº 6686 /08, cumulado... do Decreto Federal nº 6514 /08 cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 00016817720178110082 MT
do período em análise, deve-se verificar qual norma encontrava-se em vigor: Decreto Federal nº. 6.514 /08 de 22 de julho... pelo disposto no Art. 61 do Decreto Federal nº. 6.514 /08, por violar os …