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13 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 8 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 8, inc. V do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 8o Do auto de infração deverão constar as seguintes informações:

V - assinatura, sempre que possível, do responsável ou preposto que esteja trabalhando no local em que foi constatada a infração.

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