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14 de agosto de 2018
Artigo 112 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 112 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 112 - Recebida a informação a que se refere o art. 111, cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo improrrogável de 9 (nove) meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona.

§ 1º A decisão fixando o salário será publicada nos orgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, na região, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão, e no Diário Oficial, na capital da República, por três meses, durante o prazo de 90 dias.

§ 2º Dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, a Comissão receberá as observações que as classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar as observações recebidas, alterar ou confirmar o salário mínimo fixado e, dentro de vinte dias, proferir a sua decisão definitiva.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Inteiro Teor. : ARR 215248120145040016

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Pg. 5295. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/08/2018 de lei não autoriza supor tenham aqueles sido... recursal, os temas "da multa para anotação da CTPS", "da jornada de trabalho - pagamento dos DSR"S", "da multa do artigo... apontados como violados. Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das...

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de horas de trabalho(cl12a.). Não se adequa à hipótese o que dispõe o art. 112 do CCB: "Nas declarações de vontade... 381 do TST). Observe-se o disposto nas Leis nºs. 8.541/92 (art. 46) e 8.620/93 (art. 43), realizando-se as deduções... de miserabilidade do demandante, nos termos do art. 99 do CPC, mas não preenchidos...

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Andamento do Processo n. 1001848-64.2017.5.02.0022 - RO - 13/07/2018 do TRT-2

periculosas, por isso, não há que se falar em acréscimo no caso de trabalho extraordinário. Além disso, o art. 1º da Lei 7.369.... Base de cálculo. Salário base. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei 7.369/85. (Res. TP 06/2016 - DOEletrônico 31... (s): - JOSE CARLOS MAZZARON PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

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