Art. 60 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 60. As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando:
I - ressalvados os casos previstos nos arts. 46 e 58, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio; e
II - a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial.
Art. 60-A. Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espécies nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

e cinquenta e reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 53 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal n. 6.514/2.008... nos artigos 43, 90, 91 e 93 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

nos artigos 52 e 60, inciso I do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que seja preliminarmente devolvido..., ambos do Decreto Federal n. 6.514/2008. Por desmatar a corte raso e …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente provimento do recurso..., como da prescrição da pretensão punitiva, consoante o artigo 21 do Decreto

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

), com fulcro no artigo 53 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, o cancelamento pela... e cinquenta e quatr4o reais e cinquenta centavos), com fulcro nos artigos

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

reais e quinze centavos), com fulcro nos artigos 52 e 60, inciso I do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente... aos artigos 52 e 60, inciso I, ambos do Decreto Federal n. 6.514/2008. …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

do Decreto Federal n. 6.514/2008; a ausência de motivação par alterar/inovar o núcleo da controvérsia; negativação do artigo...$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 80 do Decreto

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Novembro de 2019

PORtaRia 369/PMSC de 27/11/2019 . DeSignO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei... exploração ou supressão – Art. 49 c/c Art. 60, inciso II, Dec. Fed. 6.514

Andamento do Processo n. 0008325-57.2010.4.01.4200 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

contra a flora, nos artigos 43 a 60 do Decreto6.514/08 e 25 a 40 do revogado Decreto n°3.179/99. IV - No que diz respeito...", dispositivo disciplinado, inicialmente, pelo Decreto n°3.179/99, …

Página 2595 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

, nos artigos 43 a 60 do Decreto6.514/08 e 25 a 40 do revogado Decreto n°3.179/99. IV - No que diz respeito ao valor da multa... disciplinado, inicialmente, pelo Decreto n°3.179/99, que foi …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

, arbitrando multa no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fulcro no artigo 66 e 80 do Decreto Federal 6.514/08... 51 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Requer o …
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