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21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 8, inc. IV do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 8o Do auto de infração deverão constar as seguintes informações:

IV - identificação do Policial Rodoviário Federal responsável pela autuação, por meio de assinatura e matrícula, bem como da Delegacia e da respectiva Unidade Regional com circunscrição no local da infração; e

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