Art. 111, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. No caso de não receber, em tempo útil, os elementos a que se refere este artigo, o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho elaborará uma recomendação baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou subzonas de condições semelhantes.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Processo Nº RO-1001150-51.2014.5.02.0511 Relator SONIA MARIA LACERDA RECORRENTE AILTON ALVES SAMPAIO ADVOGADO TATIANA DE SOUZA (OAB: 220351/SP) RECORRIDO MASSA FALIDA DE MUNTE CONSTRUÇÕES
Contrarrazões, não apresentadas (notificação ID nº d537bb3). Brevemente relatados. I . Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade . II . Quanto ao inconformismo, sem
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000178104 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0169034-66.2006.8.26.0000, da Comarca de Jales,
fundamentada e completa, como ocorreu no caso, não se podendo falar em omissão do acórdão ou em afronta ao art. 535 do CPC" (STJ - 2ª Turma, Resp nº 968570/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18/03/08). É