Art. 111 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 111 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
a Lei nº 8.883/94, exige dos interessados na licitação, para fim de habilitação (art. 29, IV), a "prova de regularidade... do Enunciado nº 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência... do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT atri...
Processo Nº RTOrd-0001374-57.2016.5.06.0015 AUTOR RICARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO isadora coelho de amorim oliveira(OAB: 16455-D/PE) ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252-A/PB) RÉU AUTARQUIA DE
igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a
na entrada e na saída, por meio do sistema eletrônico; que o horário de registro do ponto era diferente do horário de trabalho; que realizava outras atividades como reuniões e atendimento da
"Conforme se verifica da ata de audiência de Id. 7ce13af, o Reclamado não compareceu à audiência de instrução, tendo a Reclamante pedido a aplicação de revelia e da pena de confissão ficta; que a
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000818446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº
da recorrente. Esta Corte, analisando a questão à luz do disposto na art. 71 da Lei nº 8.666/93, por ocasião do julgamento... em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida... por lei". A Constituição Federal, igualmente, em seu artigo 195, § 3...
, a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Esta Corte, analisando a questão à luz do disposto na art. 71 da Lei nº 8.666/93... do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT atribui ao TST, em sua composição plena, competência para... passiva ad causam da recorrente. Não por acaso, aliás, a Lei nº 8.666...
, a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Esta Corte, analisando a questão à luz do disposto na art. 71 da Lei nº 8.666/93... do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT atribui ao TST, em sua composição plena, competência para estabelecer... passiva ad causam da recorrente. Não por acaso, aliás, a ...
Processo Nº RO-0010361-14.2017.5.15.0010 Relator RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RECORRENTE DIRCEU DE PAULO RIBEIRO ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTI NETO(OAB: 158929/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO CLARO