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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 8 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 8, inc. II do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 8o Do auto de infração deverão constar as seguintes informações:

II - descrição da infração praticada e dispositivo legal violado;

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