Art. 60, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 60. As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando:
I - ressalvados os casos previstos nos arts. 46 e 58, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio; e

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

e cinquenta e reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 53 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal n. 6.514/2.008... e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatr4o reais e cinquenta centavos), …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

nos artigos 52 e 60, inciso I do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que seja preliminarmente devolvido... (trinta e dois mil, quinhentos e dois reais e quinze centavos), por …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente provimento do recurso..., como da prescrição da pretensão punitiva, consoante o artigo 21 do Decreto

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

), com fulcro no artigo 53 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, o cancelamento pela... e cinquenta e quatr4o reais e cinquenta centavos), com fulcro nos artigos

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

reais e quinze centavos), com fulcro nos artigos 52 e 60, inciso I do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente... aos artigos 52 e 60, inciso I, ambos do Decreto Federal n. 6.514/2008. …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

51 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o recebimento do recurso, que seja conferido..., arbitrando multa no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

e sete reais e setenta centavos, com fulcro nos artigos 43, 52 e 60, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Requer... CONFORME DECRETO 2.212/2014 (Art. 325, § 8º - RICMS/MT) Contribuinte:RAFAEL …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

nos artigos 51, 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, por desmatar 331,1057 hectares de vegetação nativa em área de reserva... de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , com fulcro nos artigos 66 do …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

artigo 51 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o reconhecimento da prescrição intercorrente..., inciso IV, do Decreto Federal n. 6.514/08. Requer o recorrente …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

, com fulcro nos artigos 43 e 60 , inciso I do Decreto Federal 6.514 /08. Notificar o recorrente para, em função...$ 576.225,00 (Quinhentos e setenta e seis mil e duzentos e vinte e cinco reais), …
Termo/Assunto relacionado