Art. 2, inc. II do Decreto 6488/08

Decreto nº 6.488 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Andamento do Processo n. 0301923-71.2016.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2018 do TJBA

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo nº: 0301923-71.2016.8.05.0079 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Israel…

Página 49 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2018

Eunápolis (BA), 09 de agosto de 2017 HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE Juiz de Direito Adriana Almeida de Vasconcelos Sossai Diretora de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 30022494120138260510 SP 3002249-41.2013.8.26.0510

—"!"** TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO smífavmií&t&ftoí SELO PfllllO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAI II n' ACORDAO/DECISAO MONOCRA^CA REGISTRADOfA) SOB N" 5 5 8 1 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 30027532520138260097 SP 3002753-25.2013.8.26.0097

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACORDAO/DECISAO MONOCRÁTICA REGISTRADOfA) SOB N° 0 9 1 5 5 6 3 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00050762120128260572 SP 0005076-21.2012.8.26.0572

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDAO/DECISAO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *039155 6 4 * ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00015835720158260531 SP 0001583-57.2015.8.26.0531

**-4 * TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO OTxiiMwo* São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAUI n ACORDAO/DECISÁO MONÕCRÁTOA REGISTRADO;A) SOB N° 1 5 5 5 3 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073857872 RS

VTTK Nº 70073857872 (Nº CNJ: 0149902-27.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação crime. embriaguez ao volante. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇAO DE CALIBRAÇAO DO APARELHO ETILÔMETRO. Não se verifica…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072681521 RS

BCF Nº 70072681521 (Nº CNJ: 0032267-25.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação. crimes de trânsito. embriaguez ao volante. direção de veículo automotor em via pública sem devida habilitação ou permissão…

Andamento do Processo n. 0021947-38.2015.8.17.0810 do dia 12/12/2017 do DJPE

Processo Nº: 0021947-38.2015.8.17.0810 Sentença Nº: 2017/00305 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: FERNANDO LUIZ GOES DA CRUZ GOUVEIA NETO Advogado: PE027331 – Igor da Cruz…

Página 1750 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2017

89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, e 107, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com…
Termo/Assunto relacionado