Art. 2 do Decreto 6488/08

Decreto nº 6.488 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou
II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00039801420128240026 Guaramirim 0003980-14.2012.8.24.0026

acima citado, foi editado o Decreto n. 6.488/2008, que previa em seu artigo 2º: [...] Nestes termos, tanto o exame... do art. 306, da Lei n. 9.503/1997, dada pela Lei n. 11.705, de 19 de junho de 20…
Diná Andrade, Estudante de Direito
há 18 dias

Relaxamento da prisão em flagrante

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXX XXX, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na rua ___________, por seu advogado que subscreve (conforme procuração anexa – doc 01),…

Andamento do Processo n. 566.714 - Habeas Corpus - 18/03/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 566.714 - MG (2020/0066980-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 13056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

HABEAS CORPUS Nº 566.714 - MG (2020/0066980-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 874 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

RELAÇÃO Nº 0114/2020 ADV: JOÃO DE JESUS MARTINS (OAB 12089/BA) - Processo 0326961-67.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

indenizações pelos sinistros ocorridos. Dessa forma, são os próprios milhares de segurados que pagam as indenizações devidas. O prêmio é fixado de antemão com base em cálculos atuariais, que se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00087509620118260004 SP 0008750-96.2011.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000108911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0008750-96.2011.8.26.0004, da Comarca…

Página 781 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

Bonito - Vara Única PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Bonito Forum Dr. Plácido de Souza - AV AMÉRICA, 500 - Loteamento Jardim América Bonito/PE CEP: 55680000 Telefone:…

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Fevereiro de 2020

Morais 267. Parque dos Girasois, com endereço à Rua Florisvaldo Vargas, Q20-L08, Loteamento Cristo Redentor, CEP 79042-714, Campo Grande - MS, Fone (067), a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014602520158260510 SP 0001460-25.2015.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000084719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0001460-25.2015.8.26.0510, da Comarca…
Termo/Assunto relacionado