Art. 109, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Os inquéritos serão realizados sob a orientação de técnicos e funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados especialmente para esse fim.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
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Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015
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