Parágrafo 1 Artigo 109 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Os inquéritos serão realizados sob a orientação de técnicos e funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados especialmente para esse fim.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001661-13.2014.5.20.0011

o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho : (...) Dessa forma, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito... DE BEM LITIGIOSO. ART. 109, § 1º, § 2º E § 3º DO CPC . A r. sentença de …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2015

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