Art. 58 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 24 de Janeiro de 2020

� 9�760/2019 - Altera o Decreto 6�514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções...�760/2019 - Altera o Decreto 6�514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Janeiro de 2020

e do seu processo administrativo federal; Decreto � 9�760/2019 - Altera o Decreto 6�514, de 22 de julho de 2008, que dispõe... e do seu processo administrativo federal; Decreto � 9�760/2019 …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

e oito mil, cento e sessenta e quatro reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer...), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer a recorrente, …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer a recorrente, considerando a nulidade absoluta da lavratura... do § 1º do artigo 5º do Decreto Federal n. 6.514/2.008, ou, …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente.... SINOP CONFORME DECRETO 2.212/2014 (ART. 325, § 8º - RICMS/MT) CONTRIBUINTE: …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente seja reconhecida a preliminar... reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o …

Página 10270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

acusatória, visto que sua conduta estaria enquadrada tão somente na infração administrativa disposta no art. 58 do Decreto... Federal n° 6.514/08, "fazer uso de fogo em área agropastoril", e não no …

Andamento do Processo n. 1006393-54.2019.8.11.0040 - 15/10/2019 do TJMT

-o nos arts. 54 e 70 da Lei 9.605 /98 e arts. 58 e 61 do Decreto Federal 6.514 /08, aplicando-lhe a multa no valor de R... da pretensão punitiva, nos moldes do disposto no art. 1º , § 1º da Lei

Página 182 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

, sem autorização de órgão ambiental competente, enquadrando-o nos arts. 54 e 70 da Lei 9.605 /98 e arts. 58 e 61 do Decreto... Federal 6.514 /08, aplicando-lhe a multa no valor de R$ 164.243,00 …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

$ 141.270,00 (cento e quarenta e um mil, duzentos e setenta reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/08. Requer... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 62, inciso V, …
Termo/Assunto relacionado