Art. 57 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.

Página 165 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Dezembro de 2019

e inciso II da Lei Federal 9.605/1998 e o Decreto Federal 6.514/2008, Art. 61 e 62, incisos II e V. Art. 2º... 225 da Constituição Federal, artigo 54 do Decreto Federal 9.605/1998 e artigos

Página 150 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Outubro de 2019

mil reais), com fulcro no Art. 225º da Constituição Federal, Decreto Federal 6.514/2008, artigos 61 e 62 inciso V..., artigo 54 do Decreto Federal 9.605/1998 e artigos 43, 57 e 61 do Decreto

Página 1638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

autuado e teve uma motosserra apreendida por suposta infração ao art. 51 da Lei Federal 9.605/1998 e art. 57 do Decreto... com o art. 51 da Lei Federal de 9.605/1998 e o art. 57 do Decreto

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008344798 RS

com o art. 51 da Lei Federal 9.605/1998 e o art. 57 do Decreto Federal de 6.514/2008 comete crime ambiental... vivenciado. Em suas razões recursais, o requerente menciona o disposto no artigo

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através... (vinte) dias, a partir desta publicação, nos termos do Art. 127 …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À FLORA. ART. 57 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE MONDAÍ. CORTE.... INFRAÇÕES RELATIVAS À FLORA. ART. 43 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 57 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CORTE... RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 50, §1º …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 43 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO.... DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Junho de 2018

PORTARIA Nº1177/2018-GAB/SEMAS DE 18 DE JUNHO DE 2018. OBJETIVO: PARTICIPAR DA II QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO XXI TORNEIO DE PESCA…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Abril de 2018

César Esteves Soares Representante do IBAMA Jorge de Alencar Palomares Representante do ISA Luana da Silva e S. Ikeda Representante do I.C.V. Fernando Ribeiro Teixeira Representante do IESCBAP Ana…
Termo/Assunto relacionado