Artigo 107 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 107 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

“jurídico-administrativa”, não estando submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme, inclusive, já... do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC 45/04) que …

Página 5610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Outubro de 2020

por subsidiariedade ao processo do trabalho. Em convergência com a posição adotada precedentemente, a previsão contida nos artigos... ou nulidade – artigos 130 e 364/395, do CPC c/c artigos 107 e …

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme, inclusive, já reconhecido pela própria justiça do trabalho (fls. 132... mantiveram vínculo de natureza jurídicoadministrativa, não estando …

Página 10361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

segurança jurídica, art. 5º, XXXVI, já insculpido no art. 6º da LINDB, prevendo que, não obstante a lei tenha efeito imediato e geral, será ressalvado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a…

Andamento do Processo n. 0010596-78.2019.5.03.0063 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010596-78.2019.5.03.0063 AUTOR MARCOS DONIZETE FERREIRA ADVOGADO emerson josé dos santos(OAB: 117603/MG) RÉU LUIZ ARANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO CARMEN SILVIA PEREIRA(OAB: 56727/MG)…

Página 7994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2019

de eventuais custas (artigo 789, da CLT), REJEITA-SE a impugnação sob enfoque, inclusive em aplicação do princípio da Efetividade do Processo. NULIDADE - CONTRADITA Os Reclamados apresentaram…

Andamento do Processo n. 0010471-13.2019.5.03.0063 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010471-13.2019.5.03.0063 AUTOR RENER DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO(OAB: 184410/MG) ADVOGADO PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR(OAB: 53038/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010329-09.2019.5.03.0063 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010329-09.2019.5.03.0063 AUTOR MARCIO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO CLAUDIA DAS GRACAS BORGES(OAB: 96884/MG) ADVOGADO PRESLEY OLIVEIRA GOMES(OAB: 54105/MG) ADVOGADO ANDRE…

Página 8579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2019

Tendo sido proposta a ação em 22/08/2019, com pretensões anteriores ao quinquênio constitucional-legal, declaram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/08/2014 - artigos 7º, XXIX, da CRFB, 11, da…

Página 8609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2019

Ainda, não há outras pretensões condenatórias anteriores ao quinquênio constitucional-legal, tendo-se por referência a data de ajuizamento da ação (artigos 7º, XXIX, da CRFB, 11, da CLT e 240, §1º,…