“jurídico-administrativa”, não estando submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme, inclusive, já... do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que …
por subsidiariedade ao processo do trabalho. Em convergência com a posição adotada precedentemente, a previsão contida nos artigos... ou nulidade – artigos 130 e 364/395, do CPC c/c artigos107 e …
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme, inclusive, já reconhecido pela própria justiça do trabalho (fls. 132... mantiveram vínculo de natureza jurídicoadministrativa, não estando …
segurança jurídica, art. 5º, XXXVI, já insculpido no art. 6º da LINDB, prevendo que, não obstante a lei tenha efeito imediato e geral, será ressalvado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a…
Processo Nº ATOrd-0010596-78.2019.5.03.0063 AUTOR MARCOS DONIZETE FERREIRA ADVOGADO emerson josé dos santos(OAB: 117603/MG) RÉU LUIZ ARANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO CARMEN SILVIA PEREIRA(OAB: 56727/MG)…
de eventuais custas (artigo 789, da CLT), REJEITA-SE a impugnação sob enfoque, inclusive em aplicação do princípio da Efetividade do Processo. NULIDADE - CONTRADITA Os Reclamados apresentaram…
Processo Nº ATOrd-0010329-09.2019.5.03.0063 AUTOR MARCIO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO CLAUDIA DAS GRACAS BORGES(OAB: 96884/MG) ADVOGADO PRESLEY OLIVEIRA GOMES(OAB: 54105/MG) ADVOGADO ANDRE…
Tendo sido proposta a ação em 22/08/2019, com pretensões anteriores ao quinquênio constitucional-legal, declaram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/08/2014 - artigos 7º, XXIX, da CRFB, 11, da…
Ainda, não há outras pretensões condenatórias anteriores ao quinquênio constitucional-legal, tendo-se por referência a data de ajuizamento da ação (artigos 7º, XXIX, da CRFB, 11, da CLT e 240, §1º,…