Art. 56 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Janeiro de 2020

da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria 114/08, de 05 de maio de 2008; III- O não comparecimento no... artigo 1º da Portaria 114/08, de 05 de maio de 2008; III- O não …

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

071040 e Auto de Multa 67-010.428-1, reenquadrando-os nos termos do que dispõe o art. 44 do Decreto Federal 6.514/08... da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria 114/08,…

Página 8641 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

DOS RÉUS, PROVOCANDO DANOS AMBIENTAIS, CONSTITUI INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 56 DO DECRETO 6.514/08. LOGO, DIANTE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Andamento do Processo n. 1014664-06.2013.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Infração Administrativa - 10/01/2020 do TJSP

a validade da penalidade objeto da demanda, conformando-a às penas do artigo 56 do do Decreto Federal 6514/2008... do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB …

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2020

objeto da demanda, conformando-a às penas do artigo 56 do do Decreto Federal 6514/2008 e reduzo o valor da multa para R... apenas, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, observado, caso …

Andamento do Processo n. 1034696-61.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 17/12/2019 do TJSP

PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR À AUTORA MULTA DE R$500,00, NOS TERMOS DO ART.56 DO DECRETO 6.514/2008. (Para eventual interposição...Andamento do Processo n. 1034696-61.2015.8.26.0053 - Processo …

Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR À AUTORA MULTA DE R$500,00, NOS TERMOS DO ART.56 DO DECRETO 6.514/2008. (Para... do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução 631 do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00302562620178080035

nos Artigos 56, 80 e 81 do Decreto Federal Número 6.514/2008 (descritos abaixo). [...] Ainda que em seus recursos a autuada faz... Decreto 6.514/08 não constitui exorbitância do poder regulamentar; …

Página 2425 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de fundamentação do auto no inc. I do art. 72 do Decreto 6.514/2008. Pois bem. O fundamento central do auto de infração vem... do decreto 6.514/2008), pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10421826320168260053 SP 1042182-63.2016.8.26.0053

, arts. 56 e 72, I, do Decreto 6.514/08 e art. 9, II, do Decreto 42.833/03 (fls. 28/29), tendo em vista a supressão... intercorrente do procedimento administrativo, nos termos do art. 21 do Dec…
Termo/Assunto relacionado