Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 7 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 7, § 8 do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 7o Quando a Polícia Rodoviária Federal constatar o descumprimento do disposto neste Decreto, será determinada a imediata retirada dos produtos expostos à venda ou ofertados para o consumo e a cessação de qualquer ato de venda ou oferecimento para consumo deles, lavrando-se auto de infração.

§ 8o O julgamento do recurso de que trata o § 6o encerra a esfera administrativa de julgamento.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×