Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas funções às autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona ou subzona a que pertencerem.
ajuizada em 17.07.2018, que questiona verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido pelo lapso de 15.12.2017 a 20.02.2018, cujo relatório adoto, inalterada pela decisão proferida em embargos…
V O T O: EMBARGOS DO RECLAMANTE Tempestivos e regulares, conheço. No que tange ao alegado erro material, tem razão o embargante, o qual deve ser corrigido, passando o primeiro parágrafo do relatório…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1000554-29.2018.5.02.0446 - 7ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: 1- GUSTAVO…
Processo Nº RTOrd-0021528-56.2016.5.04.0014 AUTOR BEATRIS SCHMIDT DE BORTOLI DA SILVA ADVOGADO SIMONE PEREIRA COELHO(OAB: 96831/RS) ADVOGADO CASSIA AQUINO(OAB: 71347/RS) RÉU ESPOLIO DE ILDEFONSO…
Aduz que não há como falar em sucessão trabalhista aos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo que, com o falecimento do Tabelião Titular, obrigatoriamente são extintos todos os contratos de…
INTEIRO TEOR PROCESSO: ROPS-0666/2001 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE RELATOR : JUIZ JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE (S): ANTONIO ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO (S): DR. DELMOR VIEIRA RECORRI…