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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 106 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 106, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas funções às autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona ou subzona a que pertencerem.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Andamento do Processo n. 0021528-56.2016.5.04.0014 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021528-56.2016.5.04.0014 AUTOR BEATRIS SCHMIDT DE BORTOLI DA SILVA ADVOGADO SIMONE PEREIRA COELHO(OAB: 96831/RS) ADVOGADO CASSIA AQUINO(OAB: 71347/RS) RÉU ESPOLIO DE ILDEFONSO

Pg. 2032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/08/2017

Aduz que não há como falar em sucessão trabalhista aos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo que, com o falecimento do Tabelião Titular, obrigatoriamente são extintos todos os contratos de

Inteiro Teor. ROPS 666200177724006 MS 00666-2001-777-24-00-6 (ROPS) (TRT-24)

INTEIRO TEOR PROCESSO: ROPS-0666/2001 – 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE RELATOR : JUIZ JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE (S): ANTONIO ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO (S): DR. DELMOR VIEIRA RECORRI

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