Art. 106, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas funções às autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona ou subzona a que pertencerem.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Processo Nº RTOrd-0021528-56.2016.5.04.0014 AUTOR BEATRIS SCHMIDT DE BORTOLI DA SILVA ADVOGADO SIMONE PEREIRA COELHO(OAB: 96831/RS) ADVOGADO CASSIA AQUINO(OAB: 71347/RS) RÉU ESPOLIO DE ILDEFONSO
Aduz que não há como falar em sucessão trabalhista aos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo que, com o falecimento do Tabelião Titular, obrigatoriamente são extintos todos os contratos de
INTEIRO TEOR PROCESSO: ROPS-0666/2001 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE RELATOR : JUIZ JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE (S): ANTONIO ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO (S): DR. DELMOR VIEIRA RECORRI