Parágrafo 5 Artigo 55 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012)
§ 5o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)

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de que a parte possui o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, razão pela qual não poderia a juíza a quo tê-los deferido após…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 20137 SP 2012/0226182-9

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O recurso especial interposto pelos particulares fundou-se na alínea "a" do permissivo constitucional, apontando como violado o art. 421, II, § 1º, do CPC, na medida em que o juízo de 1º grau deferiu…

Termo ou Assunto relacionado