Art. 55, § 5 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012)
§ 5o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00453059520108260506 SP 0045305-95.2010.8.26.0506

, desconsiderando os termos do artigo 55, § 5º, do Decreto 6.514/2008 e artigo 20, do Decreto 7.830/2012. O recurso é tempestivo... (Cadastro Ambiental Rural), questão regulada pelo Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 317420 SP 2013/0080765-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.420 - SP (2013/0080765-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSÉ ANÍBAL PEREIRA E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO PAGANINI PEREIRA E OUTRO(S) - SP118396 …

Andamento do Processo n. 317.420 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(4516) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.420 - SP (2013/0080765-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSÉ ANÍBAL PEREIRA E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO PAGANINI PEREIRA E OUTRO(S) -…

Página 3863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

em prol da natureza e da geração atual e futura, não é pena e independe da indicação do autor do desmate; é uma obrigação 'propter rem', que acompanha a propriedade e só pode ser implementada para…

Página 3864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

de que a parte possui o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, razão pela qual não poderia a juíza a quo tê-los deferido após…

Página 1118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2012

O recurso especial interposto pelos particulares fundou-se na alínea "a" do permissivo constitucional, apontando como violado o art. 421, II, § 1º, do CPC, na medida em que o juízo de 1º grau deferiu…
Termo/Assunto relacionado