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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 105 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 105, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.

Pg. 4421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2017

Despacho Processo Nº RTOrd-0000328-23.2014.5.15.0057 RECLAMANTE CLODOALDO AMARILIO DO NASCIMENTO MONTEIRO Advogado Augusto Ribeiro Marinho(OAB: 293785SPD) RECLAMADO JOSE CARLOS RESENDE Advogado Josue

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