§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.
Processo Nº ROT-0010752-79.2018.5.15.0059 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE GISELDA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO PABLO ZANIN FERNANDES(OAB: 208147/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE…
restando inequívoco sua intenção de que a base de cálculo da parcela não se restringisse apenas ao salário base. Não há que se pensar que esse entendimento contraria o art. 37, XIV da CF, uma vez que…
AUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CAVALCANTE & CAVALCANTE POUSADA LTDA - ME e outros Se08 D E S P A C H O 1- Ciência aos executados da apreensão de valor, por meio do sistema Bacen-Jud, havida…
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, aplicar o princípio da fungibilidade e receber o recurso ordinário da autora, interposto tão somente…
CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS e CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA . No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para, nos termos da fundamentação, afastar…
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, aplicar o princípio da fungibilidade e receber o recurso ordinário da autora, interposto tão somente…