Parágrafo 1 Artigo 105 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.

Andamento do Processo n. 0010752-79.2018.5.15.0059 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010752-79.2018.5.15.0059 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE GISELDA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO PABLO ZANIN FERNANDES(OAB: 208147/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE…

Página 19504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

restando inequívoco sua intenção de que a base de cálculo da parcela não se restringisse apenas ao salário base. Não há que se pensar que esse entendimento contraria o art. 37, XIV da CF, uma vez que…

Página 6228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2019

AUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CAVALCANTE & CAVALCANTE POUSADA LTDA - ME e outros Se08 D E S P A C H O 1- Ciência aos executados da apreensão de valor, por meio do sistema Bacen-Jud, havida…

Andamento do Processo n. 0000322-21.2017.5.12.0016 - RO - 23/11/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000322-21.2017.5.12.0016 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE ANDRIELE MEDEIROS MELIN ADVOGADO MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 49508/PR) RECORRENTE DANIEL FELIPE HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0000322-21.2017.5.12.0016 - RO - 23/11/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000322-21.2017.5.12.0016 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE ANDRIELE MEDEIROS MELIN ADVOGADO MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 49508/PR) RECORRENTE DANIEL FELIPE HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0000322-21.2017.5.12.0016 - RO - 23/11/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000322-21.2017.5.12.0016 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE ANDRIELE MEDEIROS MELIN ADVOGADO MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 49508/PR) RECORRENTE DANIEL FELIPE HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0000322-21.2017.5.12.0016 - RO - 23/11/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000322-21.2017.5.12.0016 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE ANDRIELE MEDEIROS MELIN ADVOGADO MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 49508/PR) RECORRENTE DANIEL FELIPE HOLANDA…

Página 285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Novembro de 2018

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, aplicar o princípio da fungibilidade e receber o recurso ordinário da autora, interposto tão somente…

Página 293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Novembro de 2018

CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS e CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA . No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para, nos termos da fundamentação, afastar…

Página 300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Novembro de 2018

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, aplicar o princípio da fungibilidade e receber o recurso ordinário da autora, interposto tão somente…