Art. 105, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.
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Pg. 4421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2017
Despacho Processo Nº RTOrd-0000328-23.2014.5.15.0057 RECLAMANTE CLODOALDO AMARILIO DO NASCIMENTO MONTEIRO Advogado Augusto Ribeiro Marinho(OAB: 293785SPD) RECLAMADO JOSE CARLOS RESENDE Advogado Josue