Art. 55, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012)
§ 1o No ato da lavratura do auto de infração, o agente autuante assinará prazo de sessenta a noventa dias para o autuado promover o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área da reserva.

Página 41 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Setembro de 2018

MULTIPLO S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK, JOSE CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO, RENATO ARAUJO MONTENEGRO DE MELLO, EDINALVA RIBEIRO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO, MARIA EMÍLIA ARAÚJO MONTENEGRO…

Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2014

n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...). 3. Se apresentada defesa pela…

Página 2088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2013

DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. Nas razões do especial,…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Outubro de 2012

INTIMAÇÃO para que providencie o pagamento das custas finais no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da sentença de fls. 63. ARAGUAÇU 1ª Escrivania Cível INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994092468866 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO i [|i| um REGISTRADO(A um um um ) m SO u u B N m ° mu nu 111 *02918793* Vistos,…

Minc lança bases de acordo entre agricultura familiar e ambientalistas

Propostas garantem a produção de alimentos com sustentação ambiental As bases para um acordo entre a agricultura familiar e ambientalistas foram lançadas pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc,…

Comentários - O dever de averbar a reserva legal - Decreto nº. 6.514/2008

O dever de averbar a reserva legal não foi criado pelo Decreto nº 6.514 /2008, o que violaria o princípio da legalidade (reserva legal), encontrando-se previsto no próprio Código Florestal - Lei nº…

Ministro do Meio Ambiente anuncia mudanças no Código

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anuncia mudanças no Código Florestal Brasileiro através de documento que está sendo distribuido ao público presente no Teatro Danta Barone da AL, onde…
Termo/Assunto relacionado