Parágrafo 1 Artigo 101 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se sobre a alteração do salário mínimo que lhe for requerida por algum de seus componentes, pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelos sindicatos, associações profissionais registradas e, na falta destes, por dez pessoas residentes na região, zona ou subzona, há mais de um ano, e que não tenham entre si laços de parentesco até segundo grau, incluídos os afins.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001250-19.2019.5.11.0019

. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002) § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça... inúteis. Outrossim, vale ressaltar que o artigo 12 da lei 1.060 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020899-80.2019.5.04.0401

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020899-80.2019.5.04.0401 (ROT) RECORRENTE: MATHEUS SILVEIRA BECKER... e LXXIV, da CF, os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 899, § 10, da CLT, os arts. 98, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000219-12.2019.5.11.0003

pela Lei 10.537, de 27.8.2002) § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita.... Outrossim, vale ressaltar que o artigo 12 da lei 1.060/1950 não socorre o …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0000331-92.2019.5.06.0011

explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. TRT - …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0001103-27.2018.5.06.0161

com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento... processuais. 3. A Lei 13.105/2015 alterou parcialmente esse cenário, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1238-36.2016.5.05.0032

Agravante e Recorrente: SANDRA MARIA OLIVEIRA RAMOS Advogada :Dra. Lorena Matos Gama Agravado e Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO Advogado :Dr. Felipe Augusto Oliveira e Carneiro Morais KA/ek/…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0001243-37.2015.5.06.0009

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001243-37.2015.5.06.0009 (AIRO) Órgão Julgador :…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0000149-14.2019.5.06.0171

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000149-14.2019.5.06.0171 (AIRO) Órgão Julgador : 2ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000173-22.2019.5.02.0402 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº: 1000173-22.2019.5.02.0402 11 ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: ROGERIO SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000109-68.2016.5.06.0193

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000109-68.2016.5.06.0193 (AI - ROT) Órgão Julgador:…