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20 de setembro de 2018
Artigo 55 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 55 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012)

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1o No ato da lavratura do auto de infração, o agente autuante assinará prazo de sessenta a noventa dias para o autuado promover o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área da reserva.

§ 2o Haverá a suspensão da aplicação da multa diária no interregno entre a data do protocolo da solicitação administrativa perante o órgão ambiental competente e trinta dias após seu deferimento, quando será reiniciado o cômputo da multa diária.

Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao órgão ambiental competente, definindo a averbação da reserva legal e, nos casos em que não houver vegetação nativa suficiente, a recomposição, regeneração ou compensação da área devida consoante arts. 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.. (Redação dada pelo Decreto nº 7.029, de 2009)

§ 2o Durante o período previsto no § 1o, a multa diária será suspensa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1o nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 4o As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 5o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)

§ 6º No prazo a que se refere o § 5º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.(Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)

Pg. 41. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/09/2018

da reserva legal previsto no art. 55 , parágrafo 1º , do Decreto 6.514 /08, firmado em outubro/2003, com a SEMACE..., nos termos do § 1º do art. 22 da referida Lei 6.830 /80. Após realização do leilão, vistas ao exeqüente para requerer... e remessa necessária de sentença anulatória do Auto de Infração 656432-...

Andamento do Processo n. 0045465-71.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/02/2018 do TRF-1

. Em suas razões, afirma o agravante ter sido autuado pelo IBAMA nos termos do art. 48 do Decreto 6.514/2008 por “impedir... qual o agravante foi autuado (art. 48 do Decreto 6.514/2008 – impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas... sua cessação (art. 21, Decreto 6.514/08, in fine), e não o tempo...

Pg. 494. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/02/2018

limite para análise dessa possibilidade, que é de 22/07/2008. V ale anotar o seguinte trecho decreto 7.029/2009: Art...”, o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto 6.514, de 2008, desde que a infração..., ou ao Decreto 6.514/2008, publicado no dia 23/07/2008, e...

Andamento do Processo n. 1.100.341 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2018 do STF

com fundamento em legislação infraconstitucional (Decretos nºs 6.514/2008 e 7.029/2009 e Lei Federal 4.771/1965...’: …................................................................................................... O Decreto 6.514/2008... em propriedade rural é 11 de junho de 2011 conforme se vê do Decreto n....

Pg. 1425. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

(Decretos nºs 6.514/2008 e 7.029/2009 e Lei Federal 4.771/1965), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento...’: …................................................................................................... O Decreto 6.514/2008, com as alterações dadas pelos Decretos 6.686/2008 e 7.029... c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367015 MG 2013/0031404-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.015 - MG (2013/0031404-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JULIO MEIRELLES NETTO ADVOGADO : JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA FILHO - MG093632 INTERES. : DINAH DE ALMEIDA MEIRELLES INTERES. : JOAO MEIRELLES NETO INTERES. : ...

Andamento do Processo n. 2013/0031404-2 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4224) RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.015 - MG (2013/0031404-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JULIO MEIRELLES NETTO

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, assim ementado: Ação Civil Pública. Averbação de Reserva Legal. Decreto n. 7.029/2009. Dilação de Prazo. Ministério

Pg. 2745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Art. 15. Os arts. 55 e 152 do Decreto no 6.514, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.55. (...). § 1o. O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107911 SP 2017/0116803-7

, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Quanto à alegada violação aos arts. 1º da Lei 9.873/99, 55 do Decreto 6.514/2008, o Recurso... a parte recorrente violação aos arts. 535, I, do CPC/73, 1º da Lei 9.873/99, 55 do Decreto 6.514/2008, 55 da Lei 9.784/99.... Quanto à alegada violação aos arts. 1º da Lei 9.873/99, 55 do D...

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