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22 de setembro de 2017
Artigo 55 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 55 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012)

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1o No ato da lavratura do auto de infração, o agente autuante assinará prazo de sessenta a noventa dias para o autuado promover o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área da reserva.

§ 2o Haverá a suspensão da aplicação da multa diária no interregno entre a data do protocolo da solicitação administrativa perante o órgão ambiental competente e trinta dias após seu deferimento, quando será reiniciado o cômputo da multa diária.

Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao órgão ambiental competente, definindo a averbação da reserva legal e, nos casos em que não houver vegetação nativa suficiente, a recomposição, regeneração ou compensação da área devida consoante arts. 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.. (Redação dada pelo Decreto nº 7.029, de 2009)

§ 2o Durante o período previsto no § 1o, a multa diária será suspensa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1o nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 4o As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 5o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)

§ 6º No prazo a que se refere o § 5º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.(Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107911 SP 2017/0116803-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.911 - SP (2017/0116803-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ITRON SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA ADVOGADOS : WERNER GRAU NETO - SP120564 LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO E OUTRO(S) - SP173318 NATALIA AZEVEDO DE CARVALHO - SP325294 AGRAVADO : CETESB COMPANHIA AMBIE...

Andamento do Processo n. 2017/0116803-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

(6656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.911 - SP (2017/0116803-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ITRON SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA ADVOGADOS : WERNER GRAU NETO - SP120564

Pg. 6795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

RECURSO - DESCABIMENTO. Embargos rejeitados" (fl. 541e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 535, I, do CPC/73, 1º da Lei 9.873/99, 55 do Decreto 6.514/2008, 55

Inteiro Teor. Apelação: APL 8002620158080027

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000800-26.2015.8.08.0027 DATA DA SESSÃO: 13/6/2017 APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APDO.: DELFINO

Apelação: APL 16339321 PR 1633932-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e do agravo retido e lhes negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE D...

Andamento do Processo n. 1650669-7 - Agravo de Instrumento - 03/03/2017 do TJPR

0048 . Processo/Prot: 1650669-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/34067. Comarca: Umuarama. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0014708-44.2016.8.16.0173 Anulatória.

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2017

a obtenção de certidões negativas sem o registro do débito, bem como abster-se de exigir- lhe o pagamento da multa administrativa em tela, como condição para emissão de qualquer licença ou

Inteiro Teor. Apelação: APL 21530620138260566 SP 0002153-06.2013.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2017.0000068317 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Andamento do Processo n. 0000918-77.2013.403.6127 - 04/10/2016 do TRF-3

0000918-77.2013.403.6127 - HAMILTON MONTEIRO DA SILVA - ESPOLIO X VERA M DIAS MONTEIRO (SP135803 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ZERBINI) X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS RENOVAVEIS

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2016

regulamentado pela Resolução Conama 302/2002, que no art. 3º, I estabelece que "constitui área de preservação permanente a área comlargura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios

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