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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei do Álcool - Lei 11705/08

Lei Seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. (mais)

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076535616 RS

do Código de Trânsito, com a redação dada pela Lei 11.705/08 , aplicável ao caso, é de perigo abstrato, bastando... de 25/5/2016). III - Assim, após o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código... decigramas, conforme dispunha a Lei n.º 11.705/08, sendo certo que tal circunstânci...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 304880620188190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

/2015, da abordagem policial da Operação Lei Seca, e também da Unidade de Polícia Judiciária no momento de lavratura... do comportamento do Paciente por ocasião da Operação Lei Seca, e também nas dependências de unidade policial, o Paciente compareceu... da Lei 9.503/1997. A denúncia foi recebida no dia 04/04/2016, ...

HABEAS CORPUS: HC 304880620188190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

como razão de decidir o fato de o Paciente ter fugido, no dia 09/10/2015, da abordagem policial da Operação Lei Seca, e também... dia 20/02/2018. Sucede, porém, que, a despeito do comportamento do Paciente por ocasião da Operação Lei Seca, e também...

Andamento do Processo n. 0263515-61.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 20/07/2018 do TJRJ

QUE, AO SE SUBMETER A TESTE DE BAFÔMETRO, EM OPERAÇÃO DENOMINADA "LEI SECA", É SURPREENDIDO COM A RETENÇÃO DE SUA CARTEIRA... Câmara Criminal 3 3ª Câmara Criminal - Habeas Corpus 0037647 97 2018 8 19 0000 - Lf Câmaras Civeis Décima sexta..., E DA SÚMULA 312, DO C. STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRE...

Andamento do Processo n. 9037599-25.2018.8.21.0001 - 20/07/2018 do TJRS

PELA LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008, CONFORME DESTACADO ACIMA, SENDO SUPRIMIDO EM20 DE DEZEMBRO DE 2012.NO ENTANTO... DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488/08.PARÁGRAFO ÚNICO. ÓRGÃO DO PODER... EXECUTIVO FEDERAL DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS E...

Pg. 154. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

dia 09/10/2015, da abordagem policial da Operação Lei Seca, e também da Unidade de Polícia Judiciária no momento... do comportamento do Paciente por ocasião da Operação Lei Seca, e também nas dependências de unidade policial, o Paciente... CORPUS 0031922-30.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patr...

Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

CELEBRADO ANTES DA LEI 9.556/98, SEM DETERMINAR OS ÍNDICES, DEVENDO SER OBSERVADO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS...Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018 OPERAÇÃO DENOMINADA "LEI... SECA", É SURPREENDIDO COM A RETENÇÃO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO C...

Pg. 705. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

por meio de outras provas admitidas em direito (Art. 277, § 2º), desde a promulgação da Lei 11.705 /2008... do art. 165 , da Lei n. 9.503 /97, qual seja, conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, mas que tal autuação está..., 19 de julho de 2018 12:52:29. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Su...

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2018

DE CONSTATAÇÃO" ERA EXIGÍVEL QUANDO DA ENTÃO VIGÊNCIA DO 2O, COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008, CONFORME... DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)ART. 276. QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL... DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESEN...

A legitimação do Ministério Público como mediador na ressocialização do dependente químico infantojuvenil

INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 08 1... DE SIGLAS ATOD Álcool, tabaco e outras drogas CAOP Centro de Apoio Operacional das Promotorias das Crianças... e Adolescentes CAPS – ad Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas CAPS –...

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