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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei do Álcool - Lei 11705/08

Lei Seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. (mais)

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Inteiro Teor. 7007674420188070018 DF 0700767-44.2018.8.07.0018

4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada “Lei Seca”, a presunção de constitucionalidade do artigo... DO SECRETÁRIO DE ESTADO. VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. LEI DISTRITAL 4.317/09. GARANTIA... tal matéria, a União editou o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.5...

Andamento do Processo n. 0000015-10.2018.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJSP

de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 11.705/08... se vislumbra a existência de nenhuma das hipóteses previstas em lei como autorizadoras da absolvição sumária do(a)(s) réu(a)(s...(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 0000058-44.2018.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJSP

de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 11.705/08... se vislumbra a existência de nenhuma das hipóteses previstas em lei como autorizadoras da absolvição sumária do(a)(s) réu(a) (s...(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE I...

Andamento do Processo n. 1043726-29.2018.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 23/10/2018 do TJSP

11.705/08 e alterado pela Lei 13.281/16), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cuja eficácia normativa estava.... 277 do CTB” Deste modo, infere-se o regular cumprimento à prescrição do art. 280, §2º, e art. 277, §3º (incluído pela Lei...-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP),...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

(incluído pela Lei 11.705/08 e alterado pela Lei 13.281/16), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cuja eficácia... do artigo 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429/92 e apresentaram defesas prévias e documentos (fls.964/984, 985/1005, 1015/1024... anos. Sobre a prescrição, descreve o artigo 23 da Lei n.º 8.429/92 que a ...

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

artigo 397 do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei 11.705 /08. As alegações trazidas pela defesa... previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei 11.705 /08. As alegações... RODRIGUES VESSONI (OAB 403794/SP) Processo 1000630-51.2016.8.26.0334 - Alim...

Pg. 52. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/10/2018

DE ALAGOAS, Maceió/AL, 19 de outubro de 2018. ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA/DETRAN .../AL, 19 de outubro de 2018. ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA/DETRAN 1698/2018..., no uso de suas atribuições legais, com embasamento no(a) Art. 2º. da Lei ...

Pg. 52. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/10/2018

DE ALAGOAS, Maceió/AL, 19 de outubro de 2018. ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA/DETRAN 1696.../AL, 19 de outubro de 2018. ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA/DETRAN 1698/2018..., no uso de suas atribuições legais, com embasamento no(a) Art. 2º. da...

Pg. 427. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2018

OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)INFRAÇÃO... - GRAVÍSSIMA; (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)PENALIDADE - MULTA (DEZ VEZES) E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR... POR 12 (DOZE) MESES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, DE 2012)MEDIDA A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42463120168260664 SP 0004246-31.2016.8.26.0664

a alteração procedida pela Lei n. 11.705 /2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo... automotor pela prática do crime previsto no art. 306, c.c. com o 298, III, ambos da Lei n.º 9.503/97; absolvido do crime... do artigo 15 da Lei 10.826 /03, com fundamento no artigo 386 , VII , d...

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