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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei do Álcool - Lei 11705/08

Lei Seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. (mais)

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Lei Seca mais rígida. Alteração da legislação aumenta o rigor no combate a embriaguez no volante.

Lei Seca mais rígida. Alteração da legislação aumenta o rigor no combate a embriaguez no volante. Dirigir alcoolizado... representa perigo no trânsito. Por conta disso, a partir desta quarta-feira (18), a Lei 13.546 /2017, que altera... o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), passa a valer em todo o Brasil, tornand...

Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANTE A RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA ("BAFÔMETRO"). OPERAÇÃO LEI SECA. AUTO... SE EVIDENCIA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA... AO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 03.376418-4, OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE...

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DOEPE -

Pg. 4. DOEPE DOEPE de 20/04/2018

uma preocupação tão distribuídos em todo o País. “Através Grande do Norte e Sergipe. VIVA DOMINGUINHOS Operação Lei Seca... Lei Seca (OLS), fiscalizando os condutores de veículos, buscando tirar de circulação os motoristas que tenham ingerido... (Geres), Catarina Tenório, explica que, em Garanhuns, “estaremos com a Op...

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DOEPE -

Pg. 7. DOEPE DOEPE de 20/04/2018

de Coordenação Executiva da Operação Lei Seca/GAB/SDS, a contar de 01/05/2018. 2465, DE 18/04/2018 – Atribuir ao Cabo... da PMPE, aprovado pelo Decreto 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c os artigos 15 e 16, Inc. V, todos da Lei... § único e 16, Inc. I, da Lei Complementar 134, de 23DEZ08 (Plano de Cargos e C...

Inteiro Teor. : 20160110447969 DF 0011269-11.2016.8.07.0000

, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SENTENÇA..., § 1º, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, pelos fatos descritos na inicial acusatória (fl. 2/2-A): No dia 20... foi preso antes pela Lei Seca; utiliza o produto para impermeabilizar sofá, c...

As novas mudanças na Lei Seca é tema do Pensamento Jurídico desta semana

As novas mudanças na Lei Seca é tema do Pensamento Jurídico desta semana A Lei Seca completa nove anos e fica... para a Lei Seca foram implementadas para coibir a ação de motoristas que forem pegos dirigindo embriagados. Quais mudanças... 7h30 e 23h30 Quinta-feira, às 8h30 e 13h30 Sexta-feira, às 8h e 15h30 Sábado, às ...

Agência Brasil – Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente

-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar... efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. “Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir..., sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que result...

Andamento do Processo n. 00012033020148140005 - 19/04/2018 do TJPA

dependência: (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão... ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei 12.971, de 2014... POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS -MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO...

Pg. 2798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

TIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PELA LEI N 11.705 /08, O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SE CARACTERIZA QUANDO A CONCENTR...Pg. 2798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018 ACUSADO ALEX FAGUNDES DE OLIVEIRA... FERREIRA, PELA PRATICA DO DELITO DO ARTIGO 306 D O CÓDIGO DE TRÂNSITO ...

Pg. 1520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2018

. Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena. Ausentes.II. B) Art. 306 DO CTBSabe-se que a Lei 11.705 /2008, em vigor... penal menos benéfica. É que a redação dada pela Lei 11.705 /2008 trouxe para o tipo penal a quantificação do grau... 11.705 /2008 foi lamentável. Eliminou-se do tipo incriminador a expressão "sob a i...

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