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23 de janeiro de 2018
Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei do Álcool - Lei 11705/08

Lei Seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. (mais)

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1002420-88.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1002420-88.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - Anulação - Christian Cardoso de Siqueira - Christian Cardoso de Siqueira - Vistos.Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito

Andamento do Processo n. 1002420-88.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1002420-88.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - Anulação - Christian Cardoso de Siqueira - Christian Cardoso de Siqueira - Vistos.Cuidam-se de embargos de declaração (fls. 75-77)

S

Sintese -

S.FED - Projeto estabelece penas mais duras para 'rachas' em vias públicas

também anteriormente se processou no crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) pela Lei 11.705 , de 2008... de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) o PLS 690/2011, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997..., a penalidade prevista em lei para quem comete este crime é de detenção de...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Brasileiro , com redação dada pela Lei 11.705 /2008, permite que as penalidades e medidas administrativas previstas no... previstos em lei, que permitam certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa no organismo.Além disso... (...)” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0279403-54.2011.8.26.0000, 3ª Câmara d...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

pela Lei 11.705 /2008, permite que as penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do referido....jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419... ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeir...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nas penas do artigo 306 , caput, da Lei . 9.503 /97, com a redação dada pela Lei . 11.705 /08.Impossível a substituição... (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei... forçada. Com o trânsito em julgado da presente, oficie-se ao Cartóri...

Campanhas de conscientização e sua relativa eficácia .

, em relação a diminuição de mortes em acidentes de trânsito , nem mesmo com a lei 11.705 a lei seca que entrou em vigor... , a campanha tem como intuito modificar a lei , criando um novo projeto sobre a lei seca , que tem como pontos principais... em 2008 foi capaz de fazer com que os índices de acidentes diminuíssem...

O surgimento do veiculo automotor e suas consequências

ter mais nenhuma quantia de gramas de álcool no sangue , a nova lei seca trás com ela essa modificação . O surgimento do veiculo automotor e suas consequências... de resposta eficiente) O ato de dirigir veículos sobre o efeito de álcool , é um ato proibido em quase todos os países... , em alguns lugares do mundo ate c...

efeitos o álcool no organismo

daquelas que já tiveram Este crime tem longa história no direito pátrio ,teve alteração pela lei federal 11.705, de 19... de junho de 2008 que ficou considerada como” lei seca” , sua pretensão era o aumento em relação ao rigor da pena , em 2012... da “lei seca” e as perspectivas de redução de acidentes por meio da p...

Inteiro Teor. : 30133004920138260510 SP 3013300-49.2013.8.26.0510

o do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela lei 11.705/08: “Conduzir veículo automotor, na via... da embriaguez: § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei 12.760, de 2012) I... Registro: 2018.0000012597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

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