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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei do Álcool - Lei 11705/08

Lei Seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. (mais)

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1025444-63.2017.8.26.0053 - Apelação - 22/06/2018 do TJSP

DA LEI FED. 11.705, DE 19/06/2.008, VALE DIZER, ANTES DA AUTUAÇÃO DO APELANTE (04/09/2.016), SENDO APLICÁVEL AO CASO.... 1.013, §3º, I, DO CPC APELANTE AUTUADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, §3º, C. C. 165 DO CTB (LEI FED. 9.503, DE 23/09... É SUFICIENTE PARA AUTUAR O INFRATOR ART. 277, §3º, DO CTB (LEI FED. 9....

Fui parado na blitz da “Lei Seca” e recusei o bafômetro, e agora?

, tomou grande repercussão quando em 2008 foi aprovada a Lei 11.705 , denominada LEI SECA, que modificou o Código...Fui parado na blitz da “Lei Seca” e recusei o bafômetro, e agora? Primeiramente, calma! Em segundo lugar: não soprar... flagrado na blitz Policial da LEI SECA, questionado se pode fazer o teste do bafô...

Inteiro Teor. 834012420128260050 SP 0083401-24.2012.8.26.0050

N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO... a alteração procedida pela Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É..., por representar também pena principal (cf. art. 292, c. c. o art. 293, caput,...

Inteiro Teor. 30017620158260063 SP 0003001-76.2015.8.26.0063

que, com o advento da Lei n. 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO POR SER.... c. o art. 293, caput, da Lei 9.503/97), atingindo-se, d...

HABEAS CORPUS: HC 445647 SC 2018/0086111-0

, caput, da Lei 9.503/1997, com a alteração dada pela Lei 11.705/2008, passa a ser crime de perigo abstrato, que prescinde... da dialeticidade recursal. - O art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, com a alteração dada pela Lei 11.705/2008, passa a ser crime... em julgado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1741181 CE 2018/0112747-4

da Lei 11.705/2008 (chamada "Lei Seca"), veio a positivar interesse coletivo pela diminuição dos acidentes de trânsito..., não restam dúvidas que o advento da Lei 11.705/2008 (chamada "Lei Seca"), veio a positivar interesse coletivo pela... a alteração dada pela Lei n. 11.705/2008 posterior à Resolução CONTRAN n...

Andamento do Processo n. 0214672-14.2018.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - Crimes de Trânsito - 21/06/2018 do TJAM

, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool... ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei 11.705, de 2008) II... de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0605239-10.2017.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 21/06/2018 do TJAM

estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool... ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei 11.705, de 2008) II - participando, em via pública..., não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei 11.705, ...

Andamento do Processo n. 0612360-97.2018.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 21/06/2018 do TJAM

- sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei 11.705, de 2008... de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.705, de 2008) I... de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autor...

Andamento do Processo n. 0618722-18.2018.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 21/06/2018 do TJAM

estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool... ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei 11.705, de 2008) II - participando, em via pública..., não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei 11.705, ...

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