Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00075338220158140401 - 13/07/2020 do TJPA

do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei 11.705/2008, a comprovação... Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

da Lei 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no art... o Acusado a pessoa presa em flagrante. É pacífico o entendimento que após …

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto... o entendimento que após a alteração efetuada pela Lei 11.725/08, o …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Julho de 2020

sobre a legalização do terreno, expedição de documentos referente ao Projeto Habitacional; FUNDAMENTO LEGAL: Lei. 5.119/84... de realizar APOIO A OPERAÇÃO LEI SECA , no período de 09 a …

Página 194 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2020

COM BASE NO ART. 277, 3º, DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO... E ART. 277, 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08, AMBOS DO CÓDIGO DE …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Julho de 2020

de Capacitação dos Programas 4.2 Superintendência da Lei Seca 4.2.1 Coordenação Operacional da Lei Seca 4.2.2 Coordenação... Administrativa da Lei Seca 4.2.3 Coordenação de Educação da Lei Seca 4.3 …

Andamento do Processo n. 0003886-47.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJDF

DO CTB. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. EXAME TÉCNICO QUE ATESTA A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME...-se de crime praticado sob a égide da Lei n. 11.705/2008 (art. 306). O Tribunal …

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

que tal circunstância, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343... em operação da Lei Seca , ao tentar evadir-se da abordagem e ser …

Página 1819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705 /2008. EXAME TÉCNICO QUE ATESTA A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE PERIGO... praticado sob a égide da Lei n. 11.705 /2008 (art. 306). O Tribunal de …

Página 33 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2020

DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA COM BASE NO ART. 277 , 3º , DO CTB , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 /08... PEDIDOS DE SEQUESTRO.SEM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL, NA …