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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei do Álcool - Lei 11705/08

Lei Seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. (mais)

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10647170032518001 MG

destacar que as novas redações do art. 306 da Lei n.º 9.503 /97 dadas, primeiramente, pela Lei n.º 11.705 /08, e, após, pela... 11.705 /08). Lado outro, a referida Lei presume, de forma absoluta, a incapacidade de todo e qualquer cidadão dirigir... - LEI 11.705 /08 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41851320158260372 SP 0004185-13.2015.8.26.0372

. Nesse sentido é o ensinamento da doutrina: “A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do art... DE TRÂNSITO EM QUESTAO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/08 E ANTES DA LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO... ordinário. 2. Praticado após a alteração procedida pela Lei n.º 11.705/08 e antes...

Apelação Criminal: APR 10647170032518001 MG

9.503/97 (redação dada pela Lei n.º 11.705/08). Lado outro, a referida Lei presume, de forma absoluta, a incapacidade... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se exige a prova do perigo concreto para a caracterização do delito do art. 306 da Lei n.º... de todo e qualquer cidadão dirigir veículo automotor com concentração de ál...

Andamento do Processo n. 0309818.93.2015.8.09.0051 - 12/12/2018 do TJGO

hoje não mais prevalece, tendo a nova Lei Seca, previsto que o estado de embriaguez pode ser comprovado por outros meios... - RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 0309818.93.2015.8.09.0051 COMARCA... securitária da empresa de seguros demandada. O boletim de ocorrência de...

Pg. 564. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

contra as vítimas Juliana e Samuel. Do crime de porte ilegal de arma de fogo – art. 14 da Lei 10.826/2003 (2º FATO). O réu.... 306 da Lei 9.503/1997 (3º FATO). Inicialmente, ao contrário do alegado pela defesa em seus memoriais finais, a Lei .... 11.705/2008, PARA ATENDER AOS SEUS PRÓPRIOS FINS. AUSÊNCIA DE TE...

Pg. 272. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2018

pelas sanções previstas no mencionado dispositivo legal. A Lei n. 11.705/08 deu nova redação ao caput do art. 306 do Código... do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488/2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante exame sanguíneo... no ar dos pulmões que corresponde à concentração sanguínea superior à ...

Pg. 605. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

APRESENTADOS PELO CONDUTOR. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008). 3º SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS... PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI 11.705, DE 2008).(...)LOGO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA ABAIXO... TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, EM APARELHOS HOMOLOGADOS PELO CONTRAN, PERMITAM CERTI...

Ministério Público em parceria com Detran executa “Operação Transporte Legal” em União dos Palmares.

de Justiça local, também com o tenente Emanuel Silva, coordenador da Lei Seca , equipe de policiais do Batalhão... aos estudantes”, Parceria Para o coordenador da Lei Seca , tenente Emanuel Silva, “É extremamente importante a parceria com o MP... que se adequassem ao que estabelece a Lei 8.666 /93 ocorrem desde o ano ...

MULTAS DA LEI SECA PODEM SER REVERTIDAS PARA A FIA

MULTAS DA LEI SECA PODEM SER REVERTIDAS PARA A FIA Parte dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pela Lei... Seca pode ser destinada à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA). O projeto de lei 2.350/17, de autoria da deputada... e proteção às crianças e aos adolescentes em nosso estado”, afirmou Tia Ju...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007792633 RS

comentário de ARNALDO RIZZARDO, " acrescentado pela Lei 11.705/2008, introduziu uma nova conduta que acarreta a aplicação..., na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165... relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Voln...

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