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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Lei do Álcool - Lei 11705/08

Lei Seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. (mais)

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2018

potencial à incolumidade de outrem. Contudo, a partir da edição da Lei 11.705 /08, foi suprimida a exigência... durante ¿Operação Lei Seca¿, verificando-se estar com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica..., de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.O crime previsto no a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078559531 RS

em que vigente a redação típica determinada pela Lei n. 11.705 , de 19 de junho de 2008 ” (Ob. Cit., p. 168/169). Na espécie... e 2º, da Lei n.º 9.503 /97, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 18 de junho de 2013, por volta das 02h04min.... 306 da Lei 9.503 /97, de aplicação cogente. Precedente desta Cor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752519 CE 2018/0167572-0

do CONTRAN, que perdeu a eficácia com a edição da Lei n. 11.705 /2008, já vigente à época dos fatos, tornando... com o disposto no art. § 3º ao art. 277 do CTB , incluído pela Lei n. 11.705 /2008, não foi submetida ao crivo do Tribunal... que o Tribunal de origem amparou-se na Resolução n. 2006/2006 do CONTRAN, que pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677475 ES 2017/0137002-0

de alcoolemia. De outro lado, o art. 277, §§ 2º e 3º, do CTB , na redação dada pela Lei n. 11.705 /2008, vigente à época dos fatos..., consoante redação dada pela Lei n. 11.705 /2008. Por sua vez, a art. 277 , § 2º , do CTB diz respeito à possibilidade.... 11.705 /2008. Por sua vez, a art. 277 , § 2º , do CTB diz resp...

Andamento do Processo n. 1.677.475 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

a fazer o texto de alcoolemia. De outro lado, o art. 277, §§ 2º e 3º, do CTB, na redação dada pela Lei n. 11.705/2008, vigente... dada pela Lei n. 11.705/2008. Por sua vez, a art. 277, § 2º, do CTB diz respeito à possibilidade de o agente...Andamento do Processo n. 1.677.475 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ (593...

Andamento do Processo n. 1.752.519 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

-se na Resolução n. 2006/2006 do CONTRAN, que perdeu a eficácia com a edição da Lei n. 11.705/2008, já vigente à época... da Resolução do CONTRAN com o disposto no art. § 3º ao art. 277 do CTB, incluído pela Lei n. 11.705/2008, não foi submetida...): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/9...

Andamento do Processo n. 0012472-89.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2018 do TJPE

: Fernando Farias GonçalvesInfração : Art. 306 da Lei 9.503 /97 S E N T E N Ç A_______/2018 Vistos e bem examinados..., perante este Juízo, DENÚNCIA contra Fernando Farias Gonçalves, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do Art. 306 da Lei ... do acusado nas penas do Art. 306 da Lei 9.503 /97.Alegaçõ...

Andamento do Processo n. 1012918-82.2018.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJSP

, mas da recusa do condutor à realização dos testes, ressaltando que o auto de infração fora lavrado sob a égide da Lei 11.705.../2008, anterior à vigência da Lei 13.281/2016. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do auto..., quais os sinais que sustentam a influência de álcool e os sinais de a...

Andamento do Processo n. 1030206-18.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJSP

de habilitação (Redação dada pela Lei 11.705/2008). Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma... eletrônico (fls. 01/38). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados... 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei 9.099/199...

Andamento do Processo n. 9023218-12.2018.8.21.0001 - 18/09/2018 do TJRS

PELA LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008, CONFORME DESTACADO ACIMA, SENDO SUPRIMIDO EM20 DE DEZEMBRO DE 2012.NO... PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO DECRETO 6.488/08.... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) ART. 276. QUALQUER CONCENTRAÇÃO...

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