Art. 101 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e, nos temos do artigo 101 do Código de Processo Civil..., aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, "contra a decisão que indeferir...Andamento do Processo n. 0010260-59.2018.5.15.0036 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15 Pr...

da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 99, § 7º e 101, § 2º, do Código... das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos... indicado pelo Juízo, nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906...

o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal, este na forma do artigo 899, § 9º da Consolidação das Leis... do Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 99, § 7º e 101, § 2º, do Código de Processo Civil... do Trabalho Relator GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO ANTONIO CARLOS DE AZE...

, na verdade, é a reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e, nos temos do artigo 101... do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT...Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/201...

, da Consolidação das Leis do Trabalho, e seguindo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 e OJ nº 269/SBDI-1, II... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, estabelecendo no §3º do seu art. 99 que: §3º Presume... a gratuidade requerida, e em anuência ao art. 99, §7º, e art.101, §2º, d...

ao art. 99, §7º, e art.101, §2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 789, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, estabelecendo no §3º do seu art. 99 que: §3º Presume... de Novembro de 2018 PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO Desembargador(a...

. 789, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e seguindo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 e OJ nº 269..., se consolidou, definitivamente, com a entrada em vigor do CPC de 2015, que assim passou a dispor: Art. 98. A pessoa natural... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na...

aos autos, firmada nos termos da Lei nº 1.060/50, combinado com a Lei nº 7.115/1983 e art. 790, § 3º da CLT (com redação... que não se alegue omissão, considerado que a data do ajuizamento da ação foi anterior a entrada em vigor da Lei nº..., conforme impugnação apresentada, nos termos dos seus artigos 100 e 101. No c...

, firmada nos termos da Lei nº 1.060/50, combinado com a Lei nº 7.115/1983 e art. 790, § 3º da CLT (com redação vigente à... se alegue omissão, considerado que a data do ajuizamento da ação foi anterior a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem... apresentada, nos termos dos seus artigos 100 e 101. No caso concreto...

de fls. 21, apresentada aos autos, firmada nos termos da Lei nº 1.060/50, combinado com a Lei nº 7.115/1983 e art. 790..., afastar tal presunção, conforme impugnação apresentada, nos termos dos seus artigos 100 e 101. No caso concreto, observa... em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem-se que as partes não podem ser surpr...