Artigo 101 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 101 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1036-53.2017.5.09.0019

Agravante: DOM JUAN CONFECCOES - EIRELI - ME E OUTROS Advogado :Dr. Marcos de Queiroz Ramalho Advogado :Dr. Eduardo Lalli Ayres Advogado :Dr. Gustavo Rezende Mitne Agravado : MARIA INES QUEIROS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10567130092578001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE SABARÁ - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0092578-39.2013.8.13.0567 Sabará

presente na Consolidação das Leis do Trabalho e nos atos normativos do Ministério do Trabalho . Demonstrado por meio do laudo... o Estatuto do Servidor Público do Município de Sabará, em seus artigo…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011114920185010032 RJ

Aplicação do art. 101 do CPC. Intimação da parte para a regularização das custas. Impossibilidade. Regramento próprio pela CLT.Considerando que a CLT não abre exceção para aplicação subsidiária do …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000743-18.2018.5.06.0121

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001050-24.2017.5.06.0018

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. A concessão da justiça …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 01003371920185010323 RJ

INAPTA A REFORMAR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO ART. 101 E §§ DO CPC C/C INCISOS LIV, LV..., considerando-se que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010966-24.2016.5.03.0011 MG 0010966-24.2016.5.03.0011

, através da qual o seu art. 98, parágrafo 2°, II, deve ser lido em conjunto com o art. 101, I (que prevê que a competência... seria o domicílio do autor), sem desconsiderar o art. 651 da CLT, sob …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15129418 PR 1512941-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo parcial provimento do recurso, com a redistribuição dos ônus …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 179700-36.2008.5.21.0004

, estes não teriam direito a remunerarem-se pelo período não trabalhado, o que preconizado no artigo 6º da Lei 8.878 /94. Nessa... Bastos RECURSO DE REVISTA. 1. ANISTIA. LEI 8.878 /94. PROMOÇÕES …