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24 de abril de 2019
Artigo 23A do Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Art. 23A do Decreto 5598/05

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Art. 23-A. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

§ 1 º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir: (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

I - os setores da economia em que a aula prática poderá se dar nas entidades concedentes; e (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

§ 2 º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

I - órgãos públicos; (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

III - unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase. (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

§ 3 º Firmado o termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

§ 4 º Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática. (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

§ 5 º A seleção de aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como: (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

VI - jovens e adolescentes com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

VII - jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e, (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública. (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

§ 6 º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os casos, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III do Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a contratação do percentual mínimo no sistema regular, (Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1459020185140008 RO-AC 0000145-90.2018.5.14.0008

aos direitos fundamentais. Não se reportou sobre a possibilidade inserida no art. 23-A do Decreto 5.598/2005... em seu seio, o que levou ao firmamento de acordo, no qual utilizou-se como referência o art. 23-A do Decreto 5.598/2005... sobre a possibilidade inserida no art. 23-A do Decreto 5.598/2005, ou seja, quanto a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3633220185210006

, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do Decreto 5.598/2005... superior, assim como os cargos de direção, nos termos do § 1º do referido art. 10 do Decreto 5.598/2005. Nesse aspecto... técnico" de que trata o § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 4091120135020431

do Decreto 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser... da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que, nos termos do artigo 10 do Decreto n.º 5.598/2005, que regula... em que, segundo disciplina o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n.º 5.598...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 7727820185100017 DF

pelo Decreto Presidencial 8.740, de 04 de maio de 2016, que incluiu o art. 23-A no Decreto 5.598/05 para instituir... os seguintes fundamentos: 1) O Decreto 5.598/2005, que regulamenta a aprendizagem profissional, determina em seu art... Socioeducativos - SINASE. Assinala que o art. 23-A, § 5º, do Decreto 5.5...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 05/12/2018

o local (campo de estágio) em conformidade com o art. 23-A , § 3º do Decreto 5.598 de 1º de dezembro de 2005 e vinculado...-custos. VIGÊNCIA : 01/11/2018 a 31/12/2020 MODALIDADE : Convênio EMBASAMENTO LEGAL : Art. 116 da Lei Federal 8.666... com art. 3º, inciso I da OS 010, de 2018 e art. 5º da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais: AACC 205080420185040000

a possibilidade da "aprendizagem social", incluída pelo Decreto 8.740/16 que acrescentou o art. 23-A ao Decreto 5.598/05... formação profissional. Nesse ponto, conforme consta no art. 10 do Decreto 5.598/05, remete à Classificação Brasileira... o parágrafo primeiro do art. 10 do Decreto 5.598/05, o qual es...

Inteiro Teor. : CorPar 10008837520185000000

têm prioridade na contratação como aprendizes, conforme art. 11 , do Decreto 5.598 , de 01/12/2005, exceto... aprendiz e conceder sua experiência prática a outra entidade, nos termos do art. 23-A no Decreto 5.598 /2005, aqui denominadas... da cota de aprendizes fixada pelo juízo não levou em consideração as exceções c...

Andamento do Processo n. 1000883-75.2018.5.00.0000 - CorPar - 03/12/2018 do TST

as exceções contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto 5.598/2005 e na Instrução Normativa 97/2012, que excluem... de vulnerabilidade têm prioridade na contratação como aprendizes, conforme art. 11, do Decreto 5.598, de 01/12/2005, exceto... contratar aprendiz e conceder sua experiência prática a outra entidade, no...

Andamento do Processo n. 1000883-75.2018.5.00.0000 - CorPar - 03/12/2018 do TST

em consideração as exceções contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto 5.598/2005 e na Instrução Normativa 97/2012, que excluem... de vulnerabilidade têm prioridade na contratação como aprendizes, conforme art. 11, do Decreto 5.598, de 01/12/2005... pode contratar aprendiz e conceder sua experiência prática a outra...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 8891720185100002 DF

do Decreto 5.598/2005 dispõe que: "Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser... empresarial, deve obedecer às disposições contidas no Decreto 5.598/2005, respeitados os termos da Classificação..., do Decreto 5.598/05. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...

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