Artigo 100 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 100 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0671698-55.2012.8.06.0001 CE 0671698-55.2012.8.06.0001

, mantidas as condições estabelecidas pela Lei 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar 01, de 13... art. 118 da Lei Municipal 6.794/90, correspondente a 1% (um por …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0179509-26.2012.8.06.0001 CE 0179509-26.2012.8.06.0001

e na Consolidação das Leis do Trabalho, assegurarse-ão, as seguintes gratificações, ressalvado o disposto nos Artigos 100... Públicos do Município de Fortaleza e na Consolidação das Leis do Trabalho

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0671698-55.2012.8.06.0001 CE 0671698-55.2012.8.06.0001

dos valores devidos e não pagos, corrigidos monetariamente. 4. O art. 98, VI, da Lei 5.895/84 (Estatuto do Magistério... dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza e na Consolidação das …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020586-20.2018.5.04.0025

caso em concreto, considerando que encontram-se em conflito com o previsto no art. 9º da Lei 1.060/50 e no art. 98, §1º... e 100, §1º, da CF. Sustenta que se enquadra no conceito de …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição... do art. 71 da Lei 8.666/93, vedando à Justiça do Trabalho a aplicação …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é... Tribunal Federal (STF) pronunciou a constitucionalidade do § 1º do art. …

Andamento do Processo n. 0671630-08.2012.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessáriaapelante - 11/09/2020 do TJCE

POR TEMPO DE SERVIÇO. AO FIM, REQUER PROVIMENTO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA.4. O ART. 98, VI, DA LEI 5.895/84... CAPITULADAS NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE …

Andamento do Processo n. 0010280-04.2020.5.03.0072 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-3

denominada "Reforma Trabalhista", através da Lei . 13.467 , de 13/07/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não se aplicam..., especificamente nos artigos 19 a 21 . Neste contexto, a doença do trab…

Andamento do Processo n. 0010280-04.2020.5.03.0072 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-3

. 2.2. DIREITO INTERTEMPORAL As alterações materiais perpetradas pela denominada "Reforma Trabalhista", através da Lei ..., que a concausa não descaracteriza o acidente do trabalho ou doença …

Página 69 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2020

DOS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.4. O ART. 98, VI, DA LEI 5.895/84 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO... DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E NA CONSOLIDAÇÃO DAS L…