Art. 99, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º O presidente, que tomará parte nos debates, só terá voto de desempate.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Andamento do Processo n. 0012078-14.2019.5.15.0003 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º...Andamento do Processo n. 0012078-14.2019.5.15.0003 - ATOrd - 24/01/2020…

Página 15421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

de hipossuficiência firmada pela parte autora, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força...Pg. 15421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Andamento do Processo n. 0000093-53.2019.5.06.0341 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-6

prova em contrário (art. 99, § 2.º, da CLT). Contudo, no caso em apreço, tal presunção não foi elidida... e do trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT. Quanto aos …

Andamento do Processo n. 0000458-10.2019.5.06.0341 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-6

. Nesse ponto, importante trazer ao lume que, a teor do o quanto disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, "A declaração... ou de sua família. A presunção legal, porém, tem natureza relativa, …

Andamento do Processo n. 0000540-41.2019.5.06.0341 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-6

que, a teor do o quanto disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de (...) pobreza... legal, porém, tem natureza relativa, admitindo prova em contrário (art. 99

Andamento do Processo n. 0000107-37.2019.5.06.0341 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-6

do o quanto disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de (...) pobreza (...), quando firmada... relativa, admitindo prova em contrário (art. 99, § 2.º, da …

Andamento do Processo n. 0000522-20.2019.5.06.0341 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-6

DO ART. 448 CONSOLIDADO. As empresas sucedida e sucessora são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas... das custas do processo. Nesse ponto, importante trazer ao lume que, a teor do …

Andamento do Processo n. 0000503-14.2019.5.06.0341 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-6

§ 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho... diretrizes jurídico-administrativas estatutárias previstas em lei municipal …

Andamento do Processo n. 0000542-11.2019.5.06.0341 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-6

que, a teor do o quanto disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de (...) pobreza..., porém, tem natureza relativa, admitindo prova em contrário (art. 99, § 2.…

Andamento do Processo n. 0000648-70.2019.5.06.0341 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-6

. Incidência do §2º do art. 74 combinado com o art. 2º, ambos da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e a Súmula ... trabalhista, lei 13.467/2017, a qual alterou o art. 71, § 4º, que assim …