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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 99 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 99, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º O presidente, que tomará parte nos debates, só terá voto de desempate.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Andamento do Processo n. 0000418-72.2018.5.14.0007 - Ro - 14/11/2018 do TRT-14

com o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho... por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando que a gratuidade de justiça fora postulada pela... a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Desse mo...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2018

, de acordo com o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho... por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando que a gratuidade de justiça fora... parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Desse ...

Pg. 9111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

de hipossuficiência firmada, conforme previsto no art. 1º da Lei 7.115/83 e art. 99, §2º do Código de Processo Civil, c/c... da Lei 8.212/91 e art. 198, 199 e 276, §4º do Decreto 3.048/99; a Reclamada proceda a obrigação de fazer de efetuar...Pg. 9111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14...

Pg. 9118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

Pg. 9118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018 termos do §4º art. 791-A da CLT... 7.115/83 e art. 99, §2º do Código de Processo Civil, c/c o art. 769 da CLT, interpretação do §4º do art. 790 da CLT. III... a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência firma...

Andamento do Processo n. 0000161-69.2018.5.06.0201 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-6

, que a nova CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, não possui uma regra semelhante àquela contida no art. 99, § 3º...). A presunção prevista no art. 99 § 3º, do CPC de 2015, também tem previsão no art. 1º, da lei 7.115/83. É digno de registro... em contrário (art. 99, § 2º, da CLT), contudo, no caso em apreço, t...

Andamento do Processo n. 0001534-72.2017.5.06.0201 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-6

Rica), Lei com status de supralegal conforme declaração da Suprema Corte. O art. 99, § 3º, do CPC de 2015, estipula... previsão no art. 1º, da lei 7.115/83. É digno de registro, que a nova CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, não... a que se reporta o art. 99, § 3º, da CLT admite prova em contrário (art. 99, §...

Pg. 5126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, não possui uma regra semelhante àquela contida no art. 99, § 3º, do CPC... prevista no art. 99 § 3º, do CPC de 2015, também tem previsão no art. 1º, da lei 7.115/83. É digno de registro, que a nova... ao art. 790, da CLT. O § 4º, do art. 790, da CLT, com redação dada pela l...

Pg. 5141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

o art. 99, § 3º, da CLT admite prova em contrário (art. 99, § 2º, da CLT), contudo, no caso em apreço, tal presunção não... quando já estava vigente a lei 13.467/17, que deu nova redação ao art. 790, da CLT. O § 4º, do art. 790, da CLT, com redação... 5°, XXXV, da CF e no artigo 8° da Convenção Americana de Direitos H...

Inteiro Teor. 10005113220165020036 SP

. 1.060/50; CLT, art. 790, § 3º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 671..." (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 670). A justiça gratuita pode ser... de qualquer outra prova. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do a...

Inteiro Teor. 10007254420155020202 SP

. 4º da L. 1.060/50; CLT, art. 790, § 3º)" ( Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 36ª ed. São Paulo...-desemprego (art. 2.º, I, da Lei n.º 7.998/90), o não fornecimento das guias respectivas, pela Empresa, no ato da dispensa...). "(...) PROTEÇAO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA...

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