Art. 99, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º O presidente, que tomará parte nos debates, só terá voto de desempate.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00206790620185040664

ou de sua família. O artigo em questão deve ser aplicado em consonância com o disposto no no art. 99, § 2º, do Código de Processo.... Segundo o art. 790, § 3º, da CLT combinado com o art. 99, §2º e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015708620195020606 SP

. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe... aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. …

Andamento do Processo n. 0012095-79.2017.5.03.0027 - ROT - 20/03/2020 do TRT-3

será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Parágrafo único. Após... juntada com a petição inicial (ID d17a647). Essa declaração presume-se …

Andamento do Processo n. 0012095-79.2017.5.03.0027 - ROT - 20/03/2020 do TRT-3

ao início de vigência da Lei 13.467/2017 , nos termos do art. 10, "caput", da Instrução Normativa TST 41 de 21/06/2018... de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Parágrafo único. Após a colheita da …

Andamento do Processo n. 0012039-60.2017.5.03.0087 - ROT - 20/03/2020 do TRT-3

por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, na forma dos art. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CR e OJ-323 da SDI-1... presume-se verdadeira (art. 99, §§ 2º e 3º, da CLT), não havendo …

Andamento do Processo n. 0011346-33.2019.5.15.0003 - ATSum - 19/03/2020 do TRT-15

a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável... atendido o disposto no artigo 852-B, II, da CLT, extingo o …

Andamento do Processo n. 0011346-33.2019.5.15.0003 - ATSum - 19/03/2020 do TRT-15

no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do NCPC e 852-B, parágr…

Página 288 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF a levantar a importância que restou transferida para conta à disposição deste Juízo na agência 0625, independentemente de alvará, referente ao bloqueio BACENJUD (ev.

Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Março de 2020

(art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos…

Página 1684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Março de 2020

no caso de precatórios e ofícios requisitórios, uma vez reconhecido que a TR não propicia a reposição das perdas inflacionárias, não há justificativa para manter o critério de correção monetária…